Execução Fiscal 0007721-50.2018.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0007721-50.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007721-50.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007721-50.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$824,01 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Eunice Fernandes de Oliveira JOSE ELEUTERIO GAIO DECISÃO 1. O exequente requereu que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo objeto de alienação fiduciária (seq. 53.1). A jurisprudência pátria não obsta a concessão do pleito, de maneira a ser possível a penhora de direitos do executado em face do bem. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE Do ÚNICO véiculo DO DEVEDOR, O QUAL É portador de hérnia de disco e síndrome do manguito rotador – insurgência DO EXECUTADO – veículo alienado fiduciariamente – penhora sobre OS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DO PRÓPRIO VEÍCULO, CUJAS ALEGADAS ADAPTAÇÕES À DEFICIÊNCIA MOTORA SE LIMITAM A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA E DIREÇÃO HIDRÁULICA – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – decisão MANTIDA – recurso CONHECIDO e DESprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034586-47.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.06.2021) Assim, defiro a constrição, com relação veículo descrito na seq. 49.1. 2. Determino a efetivação da penhora dos direitos do executado no contrato em questão, mediante termo nos autos. 3. Após, oficie-se à instituição financeira para que tome ciência formal da penhora realizada, bem como para que informe o juízo sobre eventual inadimplemento do executado ou sobre a quitação do contrato. 4. Na sequência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 5. Em sequência, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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