Execução Fiscal 0000943-23.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000943-23.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000943-23.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000943-23.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.157,56 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SIDCLEY SOARES DE SOUZA Souza Distribuidora Ltda ME I. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de SIDCLEY SOARES DE SOUZA e OUTRO, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em seq. 1.2. Em atenção aos veículos bloqueados via sistema RENAJUD (cf. seq. 86.2), a Fazenda Pública requereu a expedição de mandado de penhora a ser realizada por Oficial de Justiça no domicílio da parte executada (seq. 86.1). II. Defiro a penhora dos veículos indicado à seq. 86.2. Tendo em vista que a exequente não informou se possui condições de providenciar a remoção dos bens penhorados, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário dos veículos. Desnecessária, pois, a remoção do bem. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução no endereço informado pela exequente. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. Transcorrido o prazo para embargar, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, caso não haja manifestação, após certificado, encaminhe os autos ao arquivo provisório até o transcurso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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