Cumprimento de sentença 0004768-23.2002.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004768-23.2002.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004768-23.2002.8.16.0019 I - Compulsando os autos, verifica-se que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n.º 41.583 do 2.º CRI local nestes autos por se destinar à moradia da parte executada, nos termos da decisão proferida ao mov. 442. O exequente requereu novamente a penhora do referido imóvel, argumentando que a parte executada dispunha de outros imóveis, os quais foram alienados a terceiros no curso do processo, caracterizando fraude à execução. II - Os terceiros adquirentes dos imóveis alienados pela parte executada opuseram embargos de terceiro, em apenso. Os embargos de terceiro autuados sob os n.º 0008989-82.2021.8.16.0019 e 0008864-17.2021.8.16.0019 foram julgados procedentes, afastando os atos de constrição sobre os imóveis sob discussão diante da boa-fé dos adquirentes e afastando a alegação de fraude à execução. A embargada interpôs apelação, que pende de julgamento. Nos autos n.º 008980-23.2021.8.16.0019 e 0008987-15.2021.8.16.0019, as partes firmaram acordo por meio do qual a parte embargada manifestou desistência com relação ao pedido de esclarecimentos de fraude à execução em relação aos imóveis tratados naqueles autos. Deste modo, considerando que, até o momento, não restou demonstrada a ocorrência de fraude à execução, pendendo de julgamento definitivo os embargos de terceiro que discutem a matéria, mantém-se hígida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n.º 41.583 do 2.º CRI local, de modo que o pedido retro não comporta deferimento. II - Considerando que não houve o levantamento da penhora, conforme se observa da matrícula acostada junto à petição retro, cumpra-se integralmente o item III da decisão do evento 442. III - Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(10)

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA VANIZA BLAZIESKI CURI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA VANIZA BLAZIESKI CURI

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA VANIZA BLAZIESKI CURI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(1269)

Todos os documentos(44)