Execução de Título Extrajudicial 0014808-61.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014808-61.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014808-61.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014808-61.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$42.000,00 Exequente(s): VALMOR DALL CORT Executado(s): PUGIN PALLETS EIRELI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por VALMOR DALLA CORT, em face de PUGIN PALLETS EIRELI, em que a parte exequente afirma, em síntese, que celebrou contrato de locação com o executado, e que este está inadimplente com as parcelas. A execução está garantida pela penhora de um bem do executado avaliado em R$ 50.000,00 (mov. 16). A parte executada apresentou embargos à execução alegando, em síntese, que o embargado alugou propriedade e bens do Município de Foz do Jordão/PR, motivo pelo qual não realizou mais nenhum pagamento em virtude da nulidade do contrato. A parte exequente apresentou resposta aos embargos à execução (mov. 39.1). É o relato do necessário. 2. Das preliminares O embargante alega que o Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento do feito ante a necessidade de intervenção de terceiro, no caso, o município de Foz do Jordão pois, segundo ele, é o proprietário do imóvel em discussão. Alega, também, que o embargado não é parte legítima para promover a presente execução, por ter locado imóvel sem possuir autorização de uso (anexo aos autos um Termo de Autorização de Uso concedido pelo Município de Foz do Jordão à pessoa de Izadir Luiz Rodrigues da Rosa). Em que pese as alegações da embargante, observa-se dos autos que o embargado é, de fato, parte legítima para ingressar com a presente demanda, pois foi com este que o embargante firmou contrato de locação, firmando compromisso que passou a descumprir. O que se analisa nesta demanda é a relação jurídica entre embargante e embargado, consubstanciada no contrato de locação em anexo. É de se destacar, também, que se extrai do contrato de compra e venda, que o embargado comprou um barracão de madeira, localizado no Distrito Industrial José Maurina no Município de Foz do Jordão/Pr, o qual contém equipamento de serraria: “...1 serra fita vertical, 1.20 diâmetro, Motor 30 C.V, carro transportador de tora 05 CV, 1 Fita horizontal com motor 30 C.V, 05C.V, 1 Serra circular com motor 10 CV, calha transportadora de serragem 12mX30cm, 1 Destopadeira com motor 07 CV...” (mov. 39.2). Da mesma forma, consta do contrato de locação (mov. 1.6), que o locador é legítimo proprietário de um barracão de madeira, localizado no Distrito Industrial José Maurina com equipamento de serraria contendo: “...1 serra fita vertical, 1,20 diâmetro, Motor 30 CV, carro transportador de tora 05 CV, 1 Fita horizontal com motor 30 CV, 05CV, 1 Serra circular com motor 10 CV, calha transportadora de serragem 12mX30cm, 1 Destopadeira com motor 07 CV...” Sendo assim, diferente do alegado, o contrato de locação é hígido pois as partes contrataram bem imóvel e móveis de que dispunha o embargado, conforme contratos juntados nos autos, não havendo que se falar, ainda, em intervenção do município. Afasto ambas as preliminares. 3. Da alegação de cobrança indevida Conforme consta da inicial, sem insurgência da parte embargante, o contrato de aluguel foi firmado inicialmente por 24 meses (início em 25/05/2018 e término em 25/05/2020), prorrogado tacitamente. A parte embargante está inadimplente desde 05/11/2019 e honrou o contratado, portanto, por 1 ano e 6 meses. A embargante alega que deixou de efetuar os pagamentos dos alugueres ao saber que o imóvel locado, em tese, pertencia ao município, que teria cedido a exploração à pessoa de Izadir Luiz Rodrigues da Rosa, que por sua vez não tinha autorização para locá-lo a terceiros. A versão da embargante, de que tomou conhecimento através de uma notificação extrajudicial do município e, por isso, cessou os pagamentos, não se sustenta, e dá força à versão do embargado, de que o embargante sempre soube que a área onde se localizava o barracão e equipamentos era do município, porém isto não o impedia de locar equipamentos, porque os teria comprado de Izadir. Digo que não se sustenta porque a notificação ocorreu em 16/04/2021 e a embargante já estava inadimplente desde 05/11/2019, ou seja, havia parado de efetuar os pagamentos muito antes de, em tese, saber do imbróglio. Ocorre que analisando os documentos juntados nos autos, tenho que assiste razão ao embargado, eis que firmaram contrato de locação tendo como objeto um barracão de madeira, uma casa em alvenaria e um escritório de alvenaria, localizados no Distrito Industrial Lote 01, Quadra 03, Lote 03, Quadra 08 no município de Foz do Jordão, com as especificações descritas no documento de mov. 1.6 e equipamentos de serraria, também ali descritos. A alegação da embargante de que o embargado não podia locar porque havia, pelo município, um termo de autorização de uso para a pessoa de Izadir Luiz Rodrigues da Rosa em caráter de exclusividade sobre tais imóveis e objetos igualmente não se sustenta, a uma porque o documento anexado no mov. 36.2 está sem assinatura e, portanto, não pode ter a validade que se quer emprestar a ele, e a duas porque, ainda que o tomemos como válido, apenas para argumentação, ali está descrito que a autorização de uso é de um terreno com área de 17.345 m2, Quadras 02, 03, Lotes 06 e 08, localizado no Distrito Industrial, denominado imóvel Algodoeiro localizado na Av. Morro Verde s/n., imóvel rural matrícula 10.223, livro 02 do Cartório do 2º Ofício Imobiliário de Guarapuava. Ou seja, o objeto do contrato entre as partes é completamente diverso do objeto de eventual autorização de uso invocado pela embargante. Avançando ainda sobre os documentos que instruem os autos, o embargado anexa o contrato de compra e venda do barracão e utensílios que locou ao embargante (mov. 39.2), contrato este firmado com Izadir Luiz Rodrigues da Rosa em dezembro de 2017, e lá constam exatamente os mesmos bens objeto do contrato de locação, ou seja, o ora embargado é, de, fato, o proprietário do barracão e equipamentos, e dele pode, portanto, dispor. Sobre os equipamentos que estariam penhorados, a parte embargante menciona que os contidos no contrato de locação estão onerados por penhora, no entanto, conforme se vislumbra da ação trabalhista, estão penhorados apenas uma esteira transportadora de serragem, uma Serra circular com 5 serras e motor 1OCV e uma tobata para trasporte de madeira com motor Yamar NSB90 (mov. 36.6), e esses maquinários não constam do contrato de locação. Ainda, destacando-se a boa-fé do embargado e Izadir ao elaborar o contrato de compra e venda (mov. 39.2), tem-se expressa disposição em relação aos bens penhorados pela justiça do trabalho: “O vendedor é fiel depositaria de uma Serra circular com 5 serras e motor 1OCV e uma tobata para trasporte de madeira com motor Yamar NSB90, sendo que o comprador ficara de uso dos mesmos equipamentos” (sic), ou seja, a parte exequente em nenhum momento dispôs desses maquinários no contrato de locação, como alega a embargante. Assim, ante o exposto, eventuais interesses do município devem ser por ele exercido, até porque, como dito, as descrições constantes de ambos os documentos, contrato de locação e autorização de uso, são absolutamente divergentes. Sendo assim, não vejo qualquer nulidade no contrato de locação firmado pelas partes e em observância aos ditames legais, pelo que, deverá ser cumprido pela embargante. Vale mencionar que se tratando de título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, inciso III do Código de Processo Penal, a liquidez, certeza e exigibilidade são presumidas, conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (2010): “Os títulos executivos extrajudiciais nada mais são do que atos ou documentos que invocam certa “probabilidade da existência do direito”, ou melhor, atos e documentos que podem representar, ainda que de forma não absoluta, boa dose de verossimilhança acerca da existência dos fatos constitutivos do direito. Embora não se tenha certeza sobre a existência do direito, o fato dele estar representado por título extrajudicial é suficiente para dispensar o processo de conhecimento e viabilizar a imediata execução[1]. Portanto, se questionáveis tais pressupostos, a comprovação do alegado incumbe ao embargante. De forma simples, verifico que o título ora executado é certo pois, sabe-se que a certeza do título decorre da perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia. Igualmente percebe-se a liquidez, pois, se traduz no simples valor executado, - quantum debeatur - mediante cálculo aritmético. E por fim, é exigível, visto que não deixa dúvida em torno da sua atualidade. O título executivo não está atrelado à relação jurídica subjacente, de sorte que a discussão da causa debendi depende da comprovação robusta pelo embargante de qualquer vício contido no título (artigo 373, I, CPC/15). Reforça-se que o que ficou caracterizado nestes autos foi a inadimplência da parte embargante e não a apresentação de algum documento com vício insanável pela parte embargada. Desse modo, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, já que assinou o contrato livremente e com conhecimento de todas as circunstâncias, tanto que o honrou por 1 ano e 6 meses. 3. Dispositivo 3.1 Ante o exposto, improcedem os embargos à execução opostos. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento à presente execução. 3. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. s

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

Todas as movimentações(179)