Execução Fiscal 0005189-38.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 364,32

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2025, 14:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/02/2025, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2025, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2025, 13:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2025, 13:26

JUNTADA DE CUSTAS

06/02/2025, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2025, 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/01/2025, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

23/01/2025, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2024, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 16:37

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/11/2024, 15:53

Todas as movimentações(298)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2025, 14:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/02/2025, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2025, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2025, 13:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2025, 13:26

JUNTADA DE CUSTAS

06/02/2025, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2025, 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/01/2025, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

23/01/2025, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2024, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 16:37

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/11/2024, 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/11/2024, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2024, 09:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/10/2024, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA REYZIK DE ARAUJO

27/08/2024, 00:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/08/2024, 12:23

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

08/08/2024, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2024, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 17:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/08/2024, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2024, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2024, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/08/2024, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2024, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2024, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2024, 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/07/2024, 16:15

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA REYZIK DE ARAUJO

23/07/2024, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2024, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 13:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/07/2024, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2024, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2024, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 09:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/07/2024, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 14:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/07/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2024, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2024, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2024, 15:31

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/06/2024, 19:56

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2024, 19:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2024, 19:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/06/2024, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2024, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2024, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2024, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2024, 14:26

JUNTADA DE CUSTAS

10/03/2024, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2024, 08:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2024, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/02/2024, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2023, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2023, 09:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/12/2023, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2023, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA REYZIK DE ARAUJO

05/12/2023, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2023, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 17:55

OUTRAS DECISÕES

31/10/2023, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2023, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 15:26

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

19/10/2023, 15:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2023, 07:37

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2023, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2023, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2023, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2023, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2023, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 15:20

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

18/09/2023, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2023, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2023, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2023, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2023, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 17:31

OUTRAS DECISÕES

12/09/2023, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2023, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2023, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2023, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 16:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/09/2023, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/08/2023, 22:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2023, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 15:53

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

25/07/2023, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 13:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/07/2023, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2023, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2023, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2023, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/03/2023, 09:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2023, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2023, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 17:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/03/2023, 20:20

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2023, 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2023, 01:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2023, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/03/2023, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2023, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2023, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 16:07

INDEFERIDO O PEDIDO

28/02/2023, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2023, 13:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2023, 13:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/02/2023, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

23/02/2023, 21:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2023, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2022, 13:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/12/2022, 21:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/12/2022, 18:46

DEFERIDO O PEDIDO

16/12/2022, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2022, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2022, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/12/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/12/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 18:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2022, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2022, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/12/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2022, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2022, 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 19:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/11/2022, 19:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

11/11/2022, 15:06

JUNTADA DE CUSTAS

20/10/2022, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2022, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/10/2022, 19:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/07/2022, 13:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/04/2022, 17:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

06/04/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2022, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA REYZIK DE ARAUJO

17/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005189-38.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005189-38.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$364,32 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): FABIO ALEXANDRE RAPOSO (RG: 63909319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.340.839-58) Rua Panamá, 609 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-090 INES DIAS RAPOSO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.288.592/0001-75) Avenida São Domingos, 1309 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-000 LETICIA REYZIK DE ARAUJO (RG: 93038690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.183.729-43) Rua Antônio Marin, 61 KITINETE 04 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-370 - Telefone(s): (44) 9801-5655 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada por LETÍCIA REYZIK PELISSARI CIDADE, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Alega a excipiente (seq. 96.1), em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente Requereu o acolhimento da exceção, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Instado a se manifestar, o Município de Maringá impugnou a exceção e requereu que fosse dado regular prosseguimento à execução (seq. 105.1). É o relato. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. (grifou-se) Desta forma, como a parte excipiente alegou prescrição intercorrente, que é matéria de ordem pública, é cabível a exceção de pré-executividade. Assim passo à análise. DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1340553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018 e publicado no DJe em 16/10/2018, firmou entendimento de como deve ser aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nessa ocasião, foi firmada a seguinte tese: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em tela, a execução fiscal foi ajuizada em 11 de fevereiro de 2010 (seq. 1.1 - fl. 03) e foi determinada a citação da parte executada em 06 de julho de 2010 (seq. 1.1 - fl. 07). Em 23 de agosto de 2010, restou infrutífera tentativa do Oficial de Justiça de citar a parte executada (seq. 1.1 - fl. 09), tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento a respeito em 27 de setembro de 2010 (seq. 1.1 - verso da fl. 10). Em tal data iniciou-se o prazo suspensional de 1 (um) ano. Em 06 de outubro de 2010, a Fazenda Pública pleiteou a citação por edital da empresa executada e o redirecionamento da execução contra seus dois sócios (seq. 1.1 - fl. 11). O sócio Fabio Alexandre Raposo foi citado por carta (seq. 1.1 - fl. 19), conforme A.R. juntado aos autos em 27 de junho de 2011, o que interrompeu o prazo prescricional. Em 01 de junho de 2011, a Fazenda Pública noticiou que havia restado infrutífera a tentativa de citar a sócia Leticia Reyzik de Araujo (seq. 1.1 - fl. 20) e em 04 de outubro do mesmo ano foi requerida outra tentativa de sua citação pelo correio (seq. 1.1 - fl. 23), a qual restou frutífera, conforme A.R. de 10 de novembro de 2011 (seq. 1.1 - fl. 27), interrompendo-se o prazo prescricional novamente. Em 15 de março de 2012 houve o bloqueio de valores (seq. 1.1 - fls. 32/34). Nos termos do item 3 da sistemática supramencionada, tal ato interrompeu novamente o prazo prescricional, retroativamente à data do peticionamento postulando tal medida, que foi 24 de janeiro de 2012 (seq. 1.1 - fl. 28). Ato contínuo, o executado Fabio Alexandre Raposo compareceu aos autos para postular o desbloqueio de quantia constrita (seq. 1.1 - fl. 39), tendo sido expedido alvará em seu favor para levantamento de tais valores. Em 04 de junho de 2012, a Fazenda Pública requereu a penhora e avaliação de veículo (seq. 1.1 - fl. 45) e os autos foram remetidos para esta Vara da Fazenda Pública, bem como foram digitalizados, o que resultou em paralisação processual de aproximadamente 3 anos, 3 meses e 4 dias (certidão de seq. 111.1). Após a digitalização e remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, operou-se a citação por edital da empresa executada, em 05 de julho de 2017, o que interrompeu novamente o prazo prescricional (seq. 14.1). Entre 24 de janeiro de 2012, data em que foi pleiteado o bloqueio de valores que restou frutífero, e 05 de julho de 2017, data em que operou-se a citação por edital da empresa executada, não houve o decurso de prazo superior à soma do prazo suspensional de 1 (um) ano e prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Desde a data que o prazo prescricional foi novamente interrompido, também não transcorreu prazo superior a tal soma, de modo que o feito não se encontra eivado pela prescrição intercorrente Cumpre ressaltar que o período de paralisação processual em razão dos mecanismos da Justiça não pode ser contabilizado, para fins de aferição de ocorrência de prescrição intercorrente, como se parado estivesse o processo por pura desídia da Fazenda Pública. Esse é o teor da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Logo a rejeição da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente é a medida de rigor. CONCLUSÃO Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Letícia Reyzik Pelissari Cidade à seq. 96.1, devendo a execução fiscal ter regular prosseguimento. Intime-se a Fazenda Pública a, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:56

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

04/02/2022, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005189-38.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005189-38.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:

12/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/12/2021, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2021, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2021, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 18:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/12/2021, 18:18

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

01/12/2021, 18:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/11/2021, 12:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2021, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/10/2021, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 09:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/10/2021, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2021, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 05:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/10/2021, 05:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 05:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2021, 05:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/10/2021, 05:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

18/10/2021, 00:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/09/2021, 13:48

DEFERIDO O PEDIDO

23/09/2021, 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2021, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2021, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 18:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

14/07/2021, 18:46

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

06/07/2021, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2021, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/07/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

18/05/2021, 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/05/2021, 18:20

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

17/05/2021, 13:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/05/2021, 06:37

DEFERIDO O PEDIDO

14/05/2021, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2021, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2021, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 07:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/05/2021, 07:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/04/2021, 13:26

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/04/2021, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2021, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2021, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/09/2020, 18:45

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

24/09/2020, 18:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/09/2020, 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO

16/09/2020, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2020, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2020, 18:08

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/09/2020, 18:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2020, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2020, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2020, 15:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/03/2020, 15:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/01/2020, 01:08

PROCESSO SUSPENSO

22/07/2019, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2019, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 17:30

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/06/2019, 17:30

CONCEDIDO O PEDIDO

26/06/2019, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2019, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2019, 16:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/05/2019, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2019, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/04/2019, 13:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/04/2019, 13:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/04/2019, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2019, 18:02

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/03/2019, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2019, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2019, 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2018, 13:04

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

20/11/2018, 13:03

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

06/11/2018, 13:44

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

29/10/2018, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2018, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2018, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/10/2018, 12:57

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/08/2018, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2018, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/04/2018, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2018, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2018, 15:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2017, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2017, 17:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

30/06/2017, 13:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/08/2016, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2016, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2016, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2016, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2016, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2016, 14:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/08/2016, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2016, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2016, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2016, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2016, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2016, 17:17

Documentos

OUTROS

•17/06/2024, 16:27

OUTROS

•31/10/2023, 16:30

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•07/10/2023, 07:37

OUTROS

•12/09/2023, 16:17

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•25/07/2023, 16:36

OUTROS

•27/04/2023, 16:21

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•27/03/2023, 16:56

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•28/02/2023, 17:01

OUTROS

•16/12/2022, 14:57

OUTROS

•14/12/2022, 13:28

OUTROS

•08/12/2022, 18:39

OUTROS

•06/12/2022, 18:30

OUTROS

•06/04/2022, 17:10

OUTROS

•04/02/2022, 18:34

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•10/01/2022, 18:29

Todos os documentos(23)

OUTROS

•17/06/2024, 16:27

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10/02/2022, 00:00

•31/10/2023, 16:30

OUTROS

•07/10/2023, 07:37

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•12/09/2023, 16:17

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•25/07/2023, 16:36

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•27/03/2023, 16:56

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•16/12/2022, 14:57

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•14/12/2022, 13:28

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•08/12/2022, 18:39

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•06/12/2022, 18:30

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•06/04/2022, 17:10

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•04/02/2022, 18:34

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•10/01/2022, 18:29

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•24/11/2021, 19:44

OUTROS

•23/09/2021, 19:05

OUTROS

•14/05/2021, 18:59

OUTROS

•16/04/2021, 18:51

OUTROS

•16/09/2020, 18:04

DESPACHO

•26/06/2019, 17:12

OUTROS

•25/03/2019, 19:11

OUTROS

•07/08/2018, 17:38