Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011120-92.2015.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011120-92.2015.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011120-92.2015.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011120-92.2015.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Jornada de Trabalho Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): Juarez de Barros Castro Réu(s): Município de Piraquara/PR 1. RELATÓRIO JUAREZ DE BARROS CASTRO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o Município de Piraquara. Relatou que é servidor público municipal desde 17/08/1990, atualmente regido pelo regime estatutário (Lei Municipal 863/2006). Declarou que ocupava o cargo de vigia, sendo e enquadrado como Agente Operacional após a vigência do Estatuto. Descreveu que até 31/12/2006 o vínculo entre os litigantes foi regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos exatos termos impostos pela Lei Municipal 8/89. A partir de 01/01/2007 o vínculo entre os litigantes passou a ser estatutário e disciplinado pela Lei Municipal 863/2006. Requereu o pagamento das diferenças salariais e reflexos a partir da isonomia salarial, indicando que não recebe os mesmos valores que os demais colegas ocupantes do cargo de “agente operacional”. Afirmou que desde 2013 recebe o pagamento de gratificação por tempo de serviço e adicional de periculosidade e insalubridade, pretendendo a quitação das quantias referentes aos anos anteriores. Discorreu sobre a necessidade de pagamento do adicional noturno. Requereu o pagamento de Hora Extra, a condenação do réu ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e da 40ª semanal, calculadas pelo total das verbas salariais com a aplicação do divisor 180 ou 200. Houve a concessão ao benefício da justiça gratuita no evento 6.1. Realizada a citação, o Município apresentou contestação no evento 15.1 defendendo a prescrição. Discorreu sobre a impossibilidade de pagamento das horas extras em cascata. Sobre a isonomia salarial ponderou que a promoção e a progressão na carreira são feitas a partir de requisitos legalmente estabelecidos, consoante artigo 10 da Lei 864/2006. Quanto aos demais valores pretendidos para pagamento, asseverou que houve a quitação daqueles que eram devidos. Intimadas as partes para que indicassem as provas a serem produzidas, o autor ponderou pela necessidade de juntada de documentos e a oitiva de testemunhas (27.1). O representante do Ministério Público indicou o desinteresse na intervenção (36.1). Saneado o feito no evento 54.1, afastou-se a incompetência de delimitou-se o período prescrito. Fixados os pontos controvertidos, foi pautada a audiência de instrução. Realizado o ato, conforme termo de evento 76.1, foram apresentadas as alegações finais. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia sobre a discrepância entre o salário pago ao autor e o efetivamente devido. Anote-se que as prejudiciais e preliminares foram afastadas no saneamento do feito. Mérito Equiparação e isonomia salarial Tem-se que o autor alegou que “A isonomia não é prevista somente na Constituição Federal, como também encontra previsão na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (8.112/90), a qual assegura a isonomia “de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Consta que o autor e os paradigmas prestavam serviços ao Município de Piraquara pelo regime celetista, até o advento da Lei Municipal nº 864/2006, que estabeleceu o regime estatutário. Tal lei estruturou os cargos mediante a divisão em três classes. Cada classe é composta por dez referências salariais, e há previsão dos requisitos para promoção e progressão nas carreiras. No ato da implantação de tal regime, o que ocorreu a partir do ano de 2007, alguns servidores, ainda que enquadrados no mesmo cargo (agente operacional) e função (vigia), ingressaram em classificações diferentes. A diferença de classificação decorreu da incorporação, a favor de alguns deles, do adicional de insalubridade que recebiam ao tempo em que a relação era celetista. Os que recebiam o adicional foram enquadrados em classes ou referências superiores àqueles que, ao tempo em que o contrato de trabalho era regido pela CLT, não faziam jus à verba. Sendo assim, a modificação da classificação do autor, em decorrência de equiparação ou de isonomia, é vedada pela incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Col. STF, que estabelece que "não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE OPERACIONAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURADAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. NÍVEIS DIVERSOS. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005760-74.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 09.12.2019) Ademais, ocorreu a prescrição da pretensão do autor ao reenquadramento, decorrente das diferenças em relação aos paradigmas. O autor e os paradigmas foram enquadrados no regime estatuário e obtiveram a classificação no ano de 2007, quando passou a ser aplicada a Lei Municipal nº 864/2006. Com isso, a pretensão do autor, de obtenção de enquadramento idêntico aos que exerciam o mesmo cargo e função, surgiu naquela ocasião. Considerando que o autor não exerceu sua pretensão no quinquênio subsequente à implantação do regime estatutário, ocorreu a prescrição do fundo de seu direito. Igual entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE MANUTENÇÃO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO. PARADIGMAS. LEI MUNICIPAL Nº 864/2006. REENQUADRAMENTO SE CONSTITUI EM ATO ÚNICO, DE EFEITO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO, DEVENDO SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO LEGAL. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004082-29.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.06.2021) Assim, seja pela vedação estabelecida em súmula vinculante, seja pela prescrição, indefere-se o pedido do autor de condenação do Município ao pagamento das diferenças que seriam decorrentes de equiparação ou isonomia com a situação dos servidores paradigmas. Hora Extra e Intrajornada O autor defendeu que, em média, sempre laborou (e labora) das 19h às 7h, sem intervalo alimentar, no regime 12X36, de segunda-feira à domingo, inclusive feriados; aos sábados e domingos alternados trabalha 24 horas seguidas, sem intervalo. Requereu o pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e da 40ª semanal, calculadas pelo total das verbas salariais, com a aplicação do divisor 180 ou 200. O § 2º do art. 26 da Lei Municipal 863/2006é expresso ao fixar o limite de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para a jornada de trabalho, inclusive para aquele desenvolvido em regime de revezamento, in verbis: “Art.26. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, observados as jornadas de quatro, seis e oito horas respectivamente, conforme Plano de Cargos e Salários. [...] § 2º Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária prevista no ‘caput’ deste artigo”. No mais, observe-se que a Lei Municipal 941/07, que regulamenta o artigo 4º da Lei Municipal 864/06, em seu artigo 1º, inciso IV, anexo V, estabelece em 40 horas semanais a carga horária de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de agente operacional, incluídos os que tem como atribuições a área de vigilância e segurança. É que, não obstante o autor labore em regime diferenciado de 12x36, sua jornada semanal de trabalho é de 40 horas. Portanto, deve ser adotado o divisor 200 para o cálculo do valor da hora extra trabalhada. Observe-se o seguinte julgado quanto ao tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO AGENTE OPERACIONAL. FUNÇÃO VIGIA. ISONOMIA SALARIAL. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS NOTURNAS. FGTS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01. AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 359 DO CPC/73. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO E APÓS A DECISÃO SANEADORA. CARTÕES PONTO ACOSTADOS. ISONOMIA SALARIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. INADMISSIBILIDADE. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RÉU. HORAS EXTRAS. ART. 26, § 2º, DA L. M. 863/06. 8ª HORA DIÁRIA E 40ª HORA SEMANAL. ADICIONAIS DE 50% E DE 100%. ART. 69 DA L. M. 863/06. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ART. 10 DA L. M. 864/06. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947 - REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1715450-8 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Unânime - J. 03.04.2018) Isto posto, faz jus o servidor ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª (oitava) diária e à 40ª (quadragésima) semanal, deferindo-se a aplicabilidade do divisor 200. O pedido de pagamento de hora extra, decorrente da não fruição de intervalo intrajornada, não comporta deferimento. Isso porque tal intervalo tem por objetivo o repouso e alimentação do trabalhador, e é previsto na CLT. O vínculo do autor, no entanto, é estatutário, e a lei nada estabelece acerca da remuneração extra de tal período, tampouco prevendo reserva de jornada para tal finalidade. Desta feita, o pedido deve ser julgado improcedente. Do adicional noturno A Constituição Federal assegura aos trabalhadores, inclusive aos servidores públicos (artigo 39, §3º), remuneração ao trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, inciso IX). No caso dos servidores do Município de Piraquara, o adicional noturno está previsto no artigo 71, do Estatuto Municipal: O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo Único. O cálculo do serviço extraordinário incidirá sobre o acréscimo de que trata este artigo, quando prestado no horário discriminado no "caput" deste artigo. Dessa forma, em que pese tenha sido pago com habitualidade pelo Município, eventual diferença de horas extras devidas ao servidor irá impactar também no cálculo do adicional noturno. Em razão do reconhecimento da jornada de 8 horas diárias (no período anterior à edição do Decreto nº 5.094/2016), o divisor a ser aplicado sobre o vencimento base do autor será o algarismo 200. Assim, tal fato por certo implicará no direito ao recebimento de diferenças salariais em relação ao adicional noturno, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VIGIA. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. REGULAMENTAÇÃO APENAS COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.094/16. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXCEDENTES AO LIMITE DIÁRIO OU SEMANAL. 2. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000469-93.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.09.2021) Posto isso, comprovado o labor noturno, o servidor faz jus ao recebimento das diferenças salariais referentes ao respectivo adicional, sendo possível ser descontado o montante já eventualmente pago pelo Município sobre o mesmo título. Dos adicionais Considerando que a demanda somente foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional bienal contado da mudança do regime celetista para o estatutário, tem-se a prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL – MUDANÇA DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL – APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA Nº 382 DO TST - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003161-12.2019.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 09.02.2021) (TJ-PR - RI: 00031611220198160202 São José dos Pinhais 0003161-12.2019.8.16.0202 (Acórdão), Relator: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2021) Quanto à gratificação por termo de serviço, a referida gratificação não pode ser considerada como base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, a teor do art. 66 da Lei Municipal nº 863/2006: Art. 66 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Piraquara, observado o limite máximo de 35%, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função de confiança ou cargo em comissão. Quanto ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), não demonstrando que trabalhava com habitualidade em locais insalubres ou perigosos e inexistindo previsão legal para pagamento de tais verbas, improcedente a pretensão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para, a partir da liquidação de sentença: a) conceder ao autor as horas excedentes à 8ª diária, consideradas como tal aquelas descritas nos cartões de ponto no período não prescrito. Sendo devido o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária ou 40ª semanal. O cálculo dos valores devidos, em qualquer das situações, deverá contemplar os adicionais de 50% e de 100% conforme previsão no art. 69 da lei; a.1) para os períodos em que eventualmente não haja registro de jornada em cartões ponto, deverá ser considerada a jornada habitual cumprida pelo autor (das 19 às 07 horas e, aos sábados, das 7 horas até as 7 horas de domingo); a.2) condenar o réu a pagar ao autor o adicional noturno, conforme aplicação do art. 71 e seu p. único da Lei 863/2006 (inclusive quanto à redução do horário noturno, que deverá ser observada para todos os efeitos); a.3) estabelecer que, em razão do reconhecimento da jornada de 8 horas diárias, o divisor a ser aplicado sobre o vencimento base do autor, para cálculo do valor da hora extraordinária, será o algarismo 200; b) autorizar o Município a descontar da condenação os valores porventura já quitados, sob a mesma rubrica, no período em apuração, bem como a parcela devida pela parte autora a título de contribuição previdenciária, recolhendo-a ao ente responsável pela gestão de tais recursos, na forma da lei; c) estabelecer que os valores devidos ou vencidos antes de 30/06/2009 devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. Os valores vencidos depois da referida data devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data de cada parcela não paga; d) estabelecer que os juros moratórios somente incidirão caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, ou no prazo de sessenta dias para RPV (art. 17 Lei nº 10.259/01 c/c art. 7º da Resolução nº 6/2007 do TJ/PR). Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação e deverão ser descontados os valores comprovadamente pagos. Ante a sucumbência parcial, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento pro rata nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para cada uma das partes, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada eventual suspensão do artigo 98 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se para reexame necessário. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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