Execução Fiscal 0016635-79.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0016635-79.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016635-79.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016635-79.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.273,29 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DAVID GELPT DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO Depreende-se do caderno processual que a execução fiscal foi ajuizada em 2013, visando o recebimento de créditos de IPTU, referentes aos exercícios de 2009/2010/2011, sobrevindo a notícia do falecimento do executado em 1993 (evento 67.1). Observe-se que o fato ocorreu anteriormente ao lançamento do crédito tributário, portanto, verifica-se ausência de capacidade jurídica do polo passivo, sendo este um pressuposto de validade do processo, maculando assim o desenvolvimento do feito. Note-se o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que segue: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA –SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE– SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOSARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA –ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0019708-94.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 29.04.2020 Acrescente-se, desde já, que a alteração da CDA a fim de passe a constar o Espólio da parte devedora não merece prosperar. A alteração somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Em casos análogos a jurisprudência possui idêntico entendimento, conforme exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 e 2015. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2017. ÓBITO OCORRIDO EM 26/05/2015. 1. DÉBITO DE 2016. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.2. DÉBITOS DE 2014 E 2015. ÓBITO POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE PROSSEGUIR EM FACE DO ESPÓLIO. TESE FIXADA NO IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, TEMA 009, DO TJPR. EFEITO VINCULANTE, DECORRENTE DO ART. 305, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2014 E 2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005274-78.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.11.2021) (TJ-PR - APL: 00052747820178160146 Rio Negro 0005274-78.2017.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Na situação dos autos, tem-se inviável o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, sem a sua exclusão do polo passivo, porque aquele não figura como sujeito passivo na CDA e, portanto, seria necessário a substituição do próprio título executivo. Verifica-se que os lançamentos dos créditos inscritos na CDA são posteriores ao óbito do contribuinte, fato esse que não legitima o redirecionamento da execução fiscal ao espólio. Portanto, a pretensão executória carece de legitimidade passiva. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/1932[1]. Verificada a existência de bloqueio de quaisquer bens e valores, proceda-se ao imediato desbloqueio. Oportunamente, ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto [1] TJ-PR - APL: 00062302620078160185 Curitiba 0006230-26.2007.8.16.0185 (Acórdão), Relator: José Joaquim Guimaraes da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021)

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(104)