Procedimento Comum Cível 0001578-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001578-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros Processo nº: 0001578-79.2021.8.16.0021 Autor(s): VALDECIR DE BRITO Réu(s): BANCO BMG SA Trata-se de “ação de revisão contratual com repetição de indébito” que VALDECIR DE BRITO move em face de BANCO BMG S.A. Narrou o autor ser beneficiário do INSS, recebendo R$ 1.416,24 (mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) mensais, mais descontos. Aduz ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a ré, e o pagamento ocorreria por meio de desconto em conta corrente da autora, e que as taxas de juros aplicada pela instituição, ora requerida são claramente abusivas, haja vista que ultrapassaram o triplo do permitido pela jurisprudência pátria, bem como pelo Banco Central. Alega ser contrato de adesão. Pediu a revisão contratual diante de tais taxas que violam o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, que deve ser feita a adequação das taxas, limitando-os à taxa praticada pelo mercado, de acordo com o Banco Central. Pediu a restituição em dobro do valor pago em excesso, procedência total da ação e a gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (seq. 13). Preliminarmente alegou não observância pela parte autora do dispositivo no artigo 330, §º2 do CPC pela, pois o valor utilizado na realização do cálculo não é o valor contratado, bem como a taxa de juros aplicada não corresponde à taxa da contratação. Alegou a falta de interesse de agir, pois o autor não comprova em nenhum momento que existem de fato abusividades na cobrança de juros e dos encargos contratuais, que foram previamente acertados pelas partes. Defendeu que o contrato celebrado entre as partes é da modalidade empréstimo pessoal, que as operações realizadas pela Ré com seus clientes e formalizadas mediante contrato atendem às condições combinadas e predefinidas pelas partes, já que as prestações contratadas são fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas. Defendeu que inexiste limite de taxa de juros regulamentado pelo BACEN, que a taxa de juro na modalidade contratada está de acordo com a lei, a menção expressa à taxa de juros mês e taxa de juros ano, exatamente nos termos declinados pelo julgado realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como a capitalização de juros. Impugnou o pedido de repetição do indébito e o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência da ação com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação (seq. 17), refutando as teses do réu e reiterando os argumentos da petição inicial. Saneado o processo (seq. 19) analisando as preliminares, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se o autor (seq. 26) pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Juntada de termo de audiência de conciliação (seq. 54) a qual restou infrutífera com relação ao acordo. EM SÍNTESE, é o relatório. Passo a motivar a decisão. Do Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a questão discutida nos autos é apenas de direito, sendo suficientes para a análise os documentos acostados. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O autor juntou os contratos aos autos, nos quais constam as taxas de juros (e anual) aplicadas. Em consulta ao site do BACEN, é possível constatar que as taxas médias para os contratos da modalidade Crédito Pessoal – Crédito Não Consignado e a discrepância das taxas praticadas pela financeira ré, vejamos: CTT n. 2304972, no valor de R$2.830,06, pactuado em 15.07.2020 – Taxa mensal de 18% e anual de juros: 649,14% (seq. 13.2 – pag. 3). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,13% a.m. e 82,32% a.a.; No contrato em questão, é possível verificar que os juros cobrados ultrapassam mais de três vezes a taxa média aplicada pelo mercado. Portanto, mesmo que fosse levado em conta eventual inadimplência, os juros remuneratórios no percentual praticado, caracterizam a abusividade. Quanto à restituição, cabível de forma simples, eis que, embora abusivo, houve contratação da taxa e não se verifica a má-fé da instituição financeira na cobrança. Por sua vez, verifica-se que nem todos os contratos foram quitados pelo autor, de modo que a devolução/compensação aplicável é a simples dos valores pagos a maior pela parte autora, à requerida. Assim, procedente o pleito da parte autora. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1. Limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos para a taxa média de mercado; 2. Condenar o réu a restituir o valor a maior pago pelo autor, após a limitação dos juros do item 1. 3. Autorizar a compensação de créditos e débitos. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela média do INPC/IGPDI desde o pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, Código de Processo Civil. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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