Procedimento Comum Cível 0001368-91.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001368-91.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001368-91.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001368-91.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$313,49 Autor(s): JESSICA MAYARA DA SILVA SOUSA SANCHEZ representado(a) por LAIS BENITO CORTES DA SILVA Réu(s): Avon Cosméticos Ltda 1. Defiro a gratuidade. 2. Observe-se a opção do autor pelo Juízo 100% digital. A teor do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, aguarde-se eventual oposição da parte requerida na contestação ou primeira oportunidade que se manifestar no feito, sob pena de aceitação tácita (§ 1º do art. 3º da referida Resolução). 3. Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer que JESSICA MAYARA DA SILVA SOUSA SANCHEZ move contra AVON COSMÉTICOS LTDA. Narrou a parte autora que em novembro de 2021, teria recebido ligação telefônica de cobrança, informando que havia débito inscrito em seu CPF. Disse que ao se cadastrar no sítio eletrônico do SERASA e obter a relação dos lançamentos em seu CPF, deparou-se com a dívida inscrita pela ré. Sustentou que a dívida não está inserida nos cadastros de proteção ao crédito, mas apontada no sistema quanto a débito em aberto em nome da autora junto a plataforma SERASA. Alegou que a dívida cobrada está prescrita. Asseverou que o não pagamento importa no impacto no cálculo de score de crédito do consumidor e que caso a autora efetuasse o pagamento do débito, teria seu score de crédito aumentado. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a ré remova a dívida prescrita da plataforma. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade do débito, ante a ocorrência de prescrição, bem como seja determinado a ré que se abstenha de cobrar a dívida judicialmente ou extrajudicialmente. É o relatório. 4. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A prescrição ocasiona a perda da pretensão de exigibilidade do débito pela via judicial, mas não extingue a dívida e tampouco o direito subjetivo de cobrança pela via extrajudicial. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Em sede de cognição sumária, aparentemente não há inscrição da dívida em cadastro restritivo de crédito, limitando-se a oferta ao devedor para pagamento do débito por meio da plataforma de negociação da SERASA. Em consulta ao sitio eletrônico do Serasa ( https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/score-de-credito/), observa-se que o Serasa Score trata-se de ferramenta que auxilia o processo de concessão de crédito e realização de negócios. Assim, quanto mais próximo de 1000, maior a confiança para àquele que pretende realizar negócios ou tomar crédito. Quanto mais próximo de 0, menor a confiança em receber pelas obrigações pactuadas. A própria parte autora afirma que não houve a negativação de seu nome, apontando apenas a existência de informações de débitos antigos (não negou que jamais teria pactuado algo com a ré), podendo ou não serem pagos, mas que influenciam em sua pontuação. A pontuação apresentada representa o histórico de condutas da parte autora quanto ao cumprimento ou não de suas obrigações. Por fim, em consulta ao Projudi, verificam-se outras duas ações com a mesma narrativa e indicando outros débitos, o que implica em dizer que sua exclusão importaria na manipulação dos dados expostos a terceiros que podem ou não ter conhecimento do comportamento anterior da autora a fim de mensurarem quanto ao cumprimento de novas obrigações futuras. Inexiste na espécie verossimilhança nas alegações capazes de excluir a cobrança do débito pela plataforma SERASA LIMPA NOME da autora, tampouco o risco que poderá ocorrer com seu nome inserido em razão do não pagamento de débito passado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. 5. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 6. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMETICOS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(39)