Execução Fiscal 0004583-98.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004583-98.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2024, 15:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/01/2024, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2024, 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

15/01/2024, 17:39

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

08/01/2024, 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/01/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

19/12/2023, 15:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

25/10/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004583-98.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-98.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.258,70 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): NAIR COSTA ZACARKIM (CPF/CNPJ: 254.126.559-04) AV. JORNALISTA ADERBAL G STRESSER, 000204 - CAJURU - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-012 I. De acordo com o artigo 98, caput do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Neste sentido, enunciado da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” O artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil apresenta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (pessoa física). No caso em apreço, a parte executada NAIR COSTA ZACARKIM juntou aos autos declaração de hipossuficiência e outros documentos, sendo estes suficientes para o convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica declarada (mov. 49). Deste modo, com fundamento no artigo 99, § 3º do NCPC, concedo à executada NAIR COSTA ZACARKIM os benefícios da gratuidade da justiça. II. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito. III. Oportunamente, voltem os autos conclusos, observando a Ordem de Serviço de Juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 19:48

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

21/01/2022, 12:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2022, 01:04

Documentos

OUTROS

•08/01/2024, 13:26

OUTROS

•21/01/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004583-98.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-98.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.258,70 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): NAIR COSTA ZACARKIM (CPF/CNPJ: 254.126.559-04) AV. JORNALISTA ADERBAL G STRESSER, 000204 - CAJURU - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-012 I. De acordo com o artigo 98, caput do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Neste sentido, enunciado da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” O artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil apresenta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (pessoa física). No caso em apreço, a parte executada NAIR COSTA ZACARKIM juntou aos autos declaração de hipossuficiência e outros documentos, sendo estes suficientes para o convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica declarada (mov. 49). Deste modo, com fundamento no artigo 99, § 3º do NCPC, concedo à executada NAIR COSTA ZACARKIM os benefícios da gratuidade da justiça. II. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito. III. Oportunamente, voltem os autos conclusos, observando a Ordem de Serviço de Juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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