Execução de Título Extrajudicial 0001430-88.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001430-88.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001430-88.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-88.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$43.000,00 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CLARICE SCNEIDER LOHN DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos frutos advindos do plantio em pequena propriedade rural familiar. Argumenta a parte executada, no petitório de seq. 83.1, que os frutos da produção agrícola advinda de sua propriedade rural são igualmente impenhoráveis. Ao que se infere, a discussão se relaciona com a possibilidade de constrição de safra produzida em imóvel tido como impenhorável, já que se trata pequena propriedade rural. Inicialmente, para que haja a configuração de pequena propriedade rural, a fim de buscar o reconhecimento de sua impenhorabilidade há que se provar que o imóvel é rural, que tem dimensões que o caracterizem como pequena propriedade, que o labor é exercido pela família e que os débitos decorram da atividade produtiva (art. 3° da Lei nº 11.326/2006). Porém, para além da discussão quanto a configuração do referido imóvel, o pedido da parte não deve prosperar. Veja-se ainda que caracterizada a pequena propriedade rural, não há qualquer vedação legal quanto a penhora sobre os frutos e a produção do imóvel acobertado pela impenhorabilidade. O fato do imóvel ser impenhorável, não importa na imediata impenhorabilidade dos frutos decorrentes, pois, como já mencionado, não há previsão legal que expressamente desautorize. Não é diferente o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE 30% DO TOTAL DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0036816-62.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS. CONSTRIÇÃO DE SACAS DE SOJA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE A PRODUÇÃO SEJA DERIVADA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS NELA PRODUZIDOS. PENHORABILIDADE, TODAVIA, QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS BENS QUE SERIAM OBTIDOS COM A SAFRA, DADA AO CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA DA PRODUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA PERMITIR A PENHORA DE PERCENTUAL DA SAFRA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível – 0012287-47.2018.8.16.0000 – Jandaia do Sul - Rel.: Fabiane Pieruccini - J. 05.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OPOSTA EM FACE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO TOCANTE À OBTENÇÃO DA MEDIDA SATISFATIVA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE BUSCA NO DESPACHO INICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE SAFRA DIVERSA DAQUELA COMPROMETIDA EM CONTRATO – DESCABIMENTO – BEM FUNGÍVEL – LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SAFRA COLHIDA EM PEQUENA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORÁVEL – DESCABIMENTO – IMPENHORABILIDADE DA ÁREA RURAL QUE NÃO IMPLICA IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO – INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVAS DA NATUREZA SALARIAL DA SAFRA OBJETO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043188-32.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 04.04.2018). Além disso, no caso sub judice, não restou demonstrado que toda a produção agrícola no referido imóvel tem caráter alimentar. Ainda que assim não fosse, o feito se trata de execução para entrega de coisa incerta, na qual a parte exequente é credora da parte executada na quantia total de 30.000 Kg (trinta mil quilos), equivalentes a 500 (quinhentas) sacas de soja de 60kg (sessenta quilos) cada, não havendo que se falar, ainda, em conversão para execução de quantia certa. E, de todo modo, é certo que há vigente nos autos uma liminar que determinou o sequestro do montante devido pela parte executada, não sendo razoável alegar a impenhorabilidade do insumo que é o objeto da própria execução em trâmite oriunda de título executivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 83.1. 2. Em razão das informações apresentadas na seq. 81.1, cumpra-se a determinação contida na decisão de seq. 17.1. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 31 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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