Cumprimento de sentença 0025104-48.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025104-48.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025104-48.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.010,00 Exequente(s): JEFERSON DALAZEM IGNÁCIO Executado(s): KATTOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Autos nº. 0025104-48.2019.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 130.1, requereu a parte exequente o bloqueio dos valores devidos pelo sistema Sisbajud, acrescidos de honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não efetuou o pagamento dentro do prazo legal. Cumpre observar, inicialmente, que, no Juizado Especial, os honorários advocatícios somente são devidos diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 55, da Lei nº 9.099/95, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas subsidiariamente no procedimento sumaríssimo, em atenção ao princípio da especificidade das normas (Enunciado 161, do FONAJE). Vale transcrever: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor”. A propósito: “ENUNCIADO 97, do FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Logo, considerando que, no caso retratado nos autos, não se configura nenhuma das hipóteses previstas no art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, o indeferimento do pedido de fixação de honorários é medida que se impõe. No que toca ao requerimento de bloqueio de valores, este merece acolhimento, porquanto observa a ordem preferencial de penhora de bens prevista no art. 835, do CPC. Por conseguinte, defiro parcialmente os pedidos formulados no movimento 130.1, para o fim de determinar a busca e o bloqueio dos valores devidos em contas bancárias de titularidade da parte devedora pelo sistema Sisbajud, conforme planilha apresentada no movimento 130.2, excluindo-se apenas os valores descritos a título de honorários advocatícios. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado grsm

24/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO GHISI

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE BIANCATO GHISI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(18)