Execução Fiscal 0005108-31.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005108-31.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005108-31.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005108-31.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$740,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ISABEL CRISTINA SANTOS Vistos etc. 1. Requereu a executada a concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de não ter condições de custear o valor das custas processuais. Quanto ao benefício requerido, inegável é que sua previsão legal se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes possa constituir em obstáculo legítimo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuem aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retrodescrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo. Por isso o legislador expressamente previu a possibilidade de, em determinadas situações, indeferir a benesse legal, como claramente se deduz do §2º do art. 99 do CPC. E é justamente este o caso dos autos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera alegação de que a parte é hipossuficiente, se desacompanhada de provas nesse sentido, conduz ao indeferimento do benefício, a saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. A mera alegação, nas razões do agravo interno, de que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a apresentação da declaração de pobreza nem de qualquer outro lastro probatório, enseja o indeferimento do pedido. 3. Não se cogita a possibilidade de se abrir prazo para a parte recolher custas recursais, visto que o processamento do agravo interno não demanda o pagamento de tal emolumento. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1682598/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018) (grifei) No caso, intimada para melhor instruir o pedido por meio da juntada de documentos idôneos a demonstrar a alegada impossibilidade, a executada informou ser do lar, compartilhando a renda oriunda da aposentadoria de seu marido, o qual, por sua vez, enfrenta problemas de saúde. Muito embora este juízo se solidarize com a situação relatada, ela não é, por si só, indicativa da inexistência de recursos financeiros para fazer frente às custas deste processo. Pelo contrário, denota-se dos autos que nas duas diligências realizadas no BacenJud foram encontrados ativos financeiros em nome da executada, além de o comprovante de aposentadoria de mov. 103 sinalizar a percepção de mais de R$ 8 mil reais líquidos mensais pelo seu esposo, o que demonstra que nem de longe a executada preenche as condições necessárias para ser beneficiada com o deferimento da assistência judiciária gratuita. Por estes motivos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, o que faço com amparo no entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, que assim recentemente decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – EXAME DO CASO CONCRETO – CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA NORMA A QUEM SE DESTINA O BENEFÍCIO LEGAL – RECORRENTE QUE LABORA COMO MESTRE DE OBRAS – RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE – PRESUNÇÃO DE POBREZA MERAMENTE RELATIVA, QUE ADMITE INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO – TEORIA DA APARÊNCIA E AUSÊNCIA DE EVIDENTE NECESSIDADE DA BENESSE SOCIAL – PRECEDENTES DA CÂMARA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – MANTIDA A DE 1º GRAU – RECURSO DESPROVIDO. - 2 - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C.Cível - 0023752-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 05.02.2020) (grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Execução de honorários de sucumbência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Bens móveis e imóveis em nome do requerente. Insuficiência de recursos não comprovada. Efeitos da concessão da Justiça Gratuita que mesmo em caso de deferimento não isentaria a parte condenada do pagamento das custas e honorários a que foi condenada por sentença transitada em julgado. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056190-64.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021) (grifei) 2. Entretanto, considerando a condição de saúde do esposo da executada, bem como atento ao impacto social decorrente da determinação de isolamento social imposta pela Administração Pública para combater a proliferação do vírus COVID-19, a impor adaptações cotidianas que eventualmente possam aumentar o custo de vida do cidadão, defiro, caso a executada assim deseje, o pagamento parcelado das custas processuais, cujo valor poderá ser dividido em até 3 (três) vezes, nos termos do autorizado pelo artigo 98, §6º, do CPC: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Ressalto que as custas do Ofício Distribuidor e taxa judiciária devem ser pagas em guia única, ante o seu reduzido valor. Isto porque, a despeito de não requerido, o parcelamento é mecanismo hábil e eficaz para distribuir de forma mais equânime as despesas do processo, diluindo-as no tempo de modo a, de um lado, adaptar o valor à remuneração mensal da parte e, de outro, fazer frente aos custos do processo. Caso a executada pretenda efetuar o recolhimento em única parcela, autorizo a redução percentual do valor a 50%, nos termos do que prevê o art. 98, § 5º, do mesmo Código, o que se aplica a todas as receitas (custas, Ofício Distribuidor e Ofício Contador). 3. Ademais, intime-se o Município de Curitiba para que dê andamento ao processo, no prazo de 30 dias, atentando-se às diligências já realizadas, bem como aos resultados parcialmente frutíferos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(150)