Execução Fiscal 0017446-47.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0017446-47.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017446-47.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017446-47.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.068,80 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): C.B.E. - COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRADAS Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração (mov. 82) apresentados pelo Executado em face da decisão de mov. 78 onde, em síntese, requer o recorrente esclarecimento acerca da ordem de pagamento das custas processuais porquanto, na decisão de movimento 1.09, teria sido a ela concedido a gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o Exequente limitou-se a dar o “ciente” (mov. 88). É a breve síntese. DECIDO Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Houve sim erro material no julgado, por isso seu acolhimento. Com feito, em que pese este juízo tenha determinado a intimação do devedor para promover o pagamento das custas processuais, constata-se da decisão lançada no movimento 1.09 que foi concedido ao executado o benefício da gratuidade da justiça. Desse modo, considerando a condição suspensiva de exigibilidade das despesas processuais (art. 98, §3º do CPC), reconsidero os itens 3 e 4 da decisão lançada no movimento 78.1. POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são. No mérito, acolho-os tão somente para declarar suspensa a exigibilidade das custas processuais devidas nestes autos. No mais, cumpra-se, no que couber, o determinado no movimento 78.1, itens 1 e 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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