Execução Fiscal 0005507-94.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005507-94.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005507-94.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005507-94.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.379,68 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALEXANDRE DALL AGNOL Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA o executado ALEXANDRE DALL AGNOL apresenta exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima no feito porque teria vendido o imóvel gerador anteriormente ao ajuizamento desta ação e, por isso, responsável não seria pelo respectivo débito (mov.30.1), tese da qual discorda o Município porque, segundo diz, a ausência de registro da venda mantém o executado como proprietário do bem de modo que, nos termos do art. 34 do CTN, é parte legítima no feito (mov.36.1). Na sequência, o excipiente apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos ventilados no incidente, bem como requereu a inclusão dos efetivos possuidores do imóvel no polo passivo da lide (mov. 39.1). Após, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta legitimidade de parte, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da legitimidade Quanto à escolha do executado para figurar no polo passivo da execução, nada de irregular há. O art. 34 do CTN é claro ao dispor que, em se tratando do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (grifei). A conjunção alternativa “ou” ali existente aponta para a existência de uma potencial escolha do devedor, à cargo exclusivo do ente público tributante. Ou seja, ao fisco municipal cabe escolher como contribuinte do IPTU o proprietário ou possuidor. Assim o fez: escolheu o proprietário, aqui executado. Por outro lado, prescreve o artigo 1.245, c/c § 1º do Código Civil, que a propriedade se transfere com o registro do título no cartório competente, sendo que, enquanto este não se efetivar, o alienante continua como dono do imóvel. Soma-se a isso ainda o disposto no art. 123 do CTN, cuja norma prescreve que salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ou seja, por mais que escritura pública de compra e venda tenha sido lavrada (mov.30.8) ou que pactuado fosse a transferência do encargo do pagamento do IPTU, efeito algum isso possui perante o Município que, repito, continua detendo a discricionariedade na escolha, nos termos da lei, do sujeito passivo e, neste caso, ante a ausência de registro imobiliário da venda (mov.30.3), continua o executado contribuinte do imposto. A questão encontra-se pacificada junto aos Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATODE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.202/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento IPTU (Tema 122 dos Recursos Repetitivos). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1918684/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - grifei) Repito, não se está a negar os efeitos da relação jurídica obrigacional travada entre o executado e o comprador. Ocorre que, e isso é cediço, o efeito real, a aquisição imobiliária, somente se dá com o registro imobiliário da escritura pública. Ainda, e como já dito acima, bem poderia o Município ajuizar a ação em face do comprador. É uma faculdade dele, mas não uma obrigação. Isso porque o contribuinte é tanto o proprietário, quanto o possuidor. O exequente optou por constituir o crédito em face do proprietário que figura na matrícula, logo, ilegalidade alguma houve na escolha da executada para figurar no polo passiva da ação. III. Diante do exposto, rejeito o incidente proposto. No mais: a) considerando a escritura pública de mov.30.8 e o parcelamento celebrado com o adquirente (mov.15.1), diga o Município se concorda com a alteração do polo passivo (30 dias). Caso concorde, desde já defiro o pedido e autorizo se proceda a citação dos compradores indicados e qualificados na cita escritura b) Do contrário, deverá em 30 dias o exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel gerador do tributo. Após, lavre-se então o Termo de Penhora sobre mesmo, dele intimando o executado (art.841, §1ºdo CPC), por seu advogado, para embargar (art.16, Lei 6.8030/80) e, ainda, pelo correio e no endereço do imóvel gerador do débito, também os compradores descritos na já citada escritura pública. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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