Cumprimento de sentença 0001816-13.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001816-13.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001816-13.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$26.272,88 Autor(s): REINERT E FERNADES SERVIÇO ESPECIALIZADOS LTDA Réu(s): EDNEIA COSTA DOS SANTOS Edivaldo Ferreira dos Santos Vistos em saneamento. I - Ilegitimidade passiva do requerido Edivaldo. O STJ firmou seu posicionamento pela adoção da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação – dentre elas a legitimidade de parte – devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na peça inicial Vejamos: “(...) No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida”. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) De acordo com a parte autora, o contrato de prestação de serviços foi assinado somente pela requerida, com o fim de fraudar eventual execução, o que justifica a inclusão do réu no polo passivo. Ultrapassadas as circunstâncias descritas pela autora, neste momento processual, percebe-se que a análise mais aprofundada faz parte do mérito da demanda, motivo pelo qual a preliminar será oportunamente analisada por ocasião da sentença. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) excesso do valor cobrado; b) legitimidade passiva do requerido Edivaldo. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) valor base para apuração da vantagem econômica obtida pela parte ré; b) abusividade da cláusula contratual que impôs à ré a obrigação de pagar honorários sobre base de cálculo indevidamente majorada. III - Ônus da prova. A relação existente caracteriza-se como consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Embora a relação seja de consumo, os consumidores já figuram no polo passivo. Logo, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito já incumbe à parte requerente, de modo que não vejo pertinência na inversão do ônus da prova. IV – Provas. Somente a requerente pugnou pela produção de prova oral, a qual defiro nesta oportunidade. Concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes esclareçam se concordam com a realização da audiência de maneira exclusivamente virtual, bem como se haveria necessidade de sua realização de maneira semipresencial (apenas com a presença à sala de audiências das pessoas que serão ouvidas e de um servidor do Juízo) ou presencial. No mesmo prazo, a requerente deverá arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão. Em relação aos documentos juntados no mov. 65, oportunize-se o contraditório aos requeridos. Intimem-se. Maringá, 18 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE M REINERT SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(20)