Cumprimento de sentença 0000795-98.2007.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000795-98.2007.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000795-98.2007.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-98.2007.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.082,66 Embargante(s): RADAR ASSESSORIA E ESTATÍSTICA LTDA Embargado(s): Município de Dois Vizinhos/PR SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos à execução fiscal. No mov. 1.27, a embargante informou ter efetuado acordo de parcelamento do débito em 02/06/2010. Desde então, não se manifestou nos autos. No mov. 16, o Município informou que a embargante promoveu o pagamento integral. Intimada pessoalmente para constituir novo advogado (ante a renúncia da anterior) e requerer o que entender de direito, a embargante apenas acostou procuração no mov. 35. Vieram conclusos. 2. Tendo em vista que, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n° 18.468/2015, o parcelamento do débito tributário – ocorrido nos autos da execução fiscal – expressa confissão irrevogável e irretratável e implica renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos; a extinção dos embargos, pela perda do interesse processual, é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 987 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS DESAFETADOS PELA CORTE SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ADESÃO QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO E DESISTÊNCIA DE EVENTUAL DEMANDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 19.802/2018 – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012235-24.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.06.2021) 3. Por estas razões, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RADAR ASSESSORIA E ESTATÍSTICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RADAR ASSESSORIA E ESTATÍSTICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(199)