Embargos de Terceiro Cível 0000429-68.2020.8.16.0155 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0000429-68.2020.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000429-68.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-68.2020.8.16.0155 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Embargante(s): NILZA HELENA DOS SANTOS Embargado(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiros opostos por NILZA HELENA DOS SANTOS em face de BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Aduz a parte embargante, em resumo, que em 05 de janeiro de 2000 o seu pai JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS adquiriu o imóvel de matrícula 3.501 registrado no CRI local. Com o falecimento de seu genitor, em 27/06/2003, a embargante continua residindo no imóvel até os dias atuais, sem qualquer interrupção ou embaraço, arcando com o pagamento das contas de água, luz e IPTU. Dessa forma, requereu a procedência dos embargos para o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel nos autos principais. Postulou ainda, em liminar, a suspensão das medidas constritivas. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo concedida a gratuidade de justiça à parte embargante (mov. 19.1). A parte embargada apresentou impugnação requerendo a improcedência dos embargos (mov. 24.1). Em sede de agravo foi concedido o efeito suspensivo aos embargos (mov. 28.1 – autos do recurso). Sobre as provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 34.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 36.1). É o relatório do essencial. 2. Encontrando-se o feito em ordem, não havendo nulidades a declarar nem irregularidades para sanar, dou o processo por saneado. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, do NCPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do NCPC: a) No momento da aquisição do imóvel pelo pai da embargante já havia na matrícula do bem registro do arresto? E da penhora? b) O registro do arresto é suficiente para dar publicidade à constrição? c) O proprietário registral já havia sido citado na execução no momento da alienação? Houve boa-fé na negociação? d) Qual o status da posse exercida pela parte embargante sobre o imóvel? 4. Com fulcro no art. 357, III, do NCPC, determino que o ônus da prova recaia sobre a parte embargante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do NCPC, e ao embargado quanto a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora, nos termos do art. 373, II, do NCPC. 5. Para instrução, DEFIRO E DETERMINO a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, do NCPC: a) Prova oral, consistente em depoimento de testemunhas. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual rol que já tenha sido juntado aos autos. As testemunhas da parte autora, como regra, deverão ser intimadas pelo próprio patrono por carta com aviso de recebimento (art. 455, §1º, do NCPC), devendo ser justificado eventual pleito de intimação pelo Juízo. Fica autorizada expedição de precatória se necessário. b) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação do presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, do NCPC). 6. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de abril de 2022 às 14h00. 7. Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, cientes que seu silêncio gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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