Procedimento Comum Cível 0001207-72.2019.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001207-72.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001207-72.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-72.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.794,22 Autor(s): VALDOMIRO RODRIGUES Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos. 1. Embora a parte requerida aduza que foi liberado o valor de R$ 1.219,56, referente ao contrato nº 22-071941/14310, verifica-se do extrato de mov. 1.6 que o valor lançado foi de R$ 2.632,42, e ainda que foi excluído com o desconto de 15 parcelas, quando a previsão era para o desconto de 60 parcelas. Assim, a princípio, a exclusão do contrato bem como a divergência dos valores destoa da regularidade da contratação defendida pela parte requerida. 2. Lado outro, é vedada a prolação de decisão surpresa (art. 10 do NCPC), razão pela qual, com fulcro no art. 357, III, do mesmo códex, passo a enfrentar a temática relativa ao ônus da prova. A relação contratual que envolve as partes se configura como relação de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, será determinada pelo juiz diante da verossimilhança das alegações da parte ou de sua hipossuficiência. Tais elementos devem ser analisados segundo as regras ordinárias de experiência, no sentido de reequilibrar a relação firmada, colocando as partes em posição equânime No caso dos autos, nota-se a hipossuficiência da parte reclamante no tocante à produção de provas, e a verossimilhança de suas alegações, o que leva à inversão do ônus probatório. Consoante ao elencado, muito embora aplicáveis das regras da lei do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probante, ressalto que a procedência dos pedidos do reclamante não é item automaticamente promovido, cabendo a parte autora prova ainda que mínima do direto vindicado. 3. Diante deste novo panorama, nos termos do art. 373, § 1º, do NCPC, intimem-se novamente as partes para que se manifestem acerca das provas que presentem produzir. Ainda, diante do dever de cooperação (art. 6º, NCPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do NCPC, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida (como é caso do interrogatório postulado pela parte requeria que não foi justificado nestes termos), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do NCPC. 4. Sem prejuízo, desde logo fica adiantada a possibilidade de julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do NCPC, caso não requerida a produção de demais provas, ou ainda caso as provas requeridas sejam impertinentes para o deslinde do feito. 5. Por fim, quanto ao alegado a mov. 33.1, dou por prejudicado o requerimento ante a ratificação em Cartório da procuração - mov. 35.1. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

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