Execução de Título Extrajudicial 0000152-28.2015.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000152-28.2015.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000152-28.2015.8.16.0155. AGRAVANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA AGRAVADO: WELINGHTON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO BACENJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE MODIFICADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (REsp. 1.284.587/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1.3.2012). 10. O acórdão recorrido está, portanto, em conformidade com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 11. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-28.2015.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.904,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) RUA MONSENHOR JOÃO BELCHIOR, 780 - CENTRO - CAMBARÁ/PR Executado(s): Gilmar Antônio de Lima (RG: 11024992 SSP/SP e CPF/CNPJ: 806.833.129-87) Avenida Cícero Bittencourt Rodrigues, 406 - NOVA SANTA BÁRBARA/PR Gilmar Antônio de Lima & Cia Ltda (CPF/CNPJ: 11.867.452/0001-91) Avenida Cícero Bittencourt Rodrigues, 406 - NOVA SANTA BÁRBARA/PR NOEL NUNES DA MOTA (RG: 43455320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.037.709-30) Rua Zacarias Lemes Gonçalves, 84 - NOVA SANTA BÁRBARA/PR Paulo Ricardo dos Santos (CPF/CNPJ: 081.727.859-17) Rua Augusto José de Abreu, 1226 - NOVA SANTA BÁRBARA/PR Sidimara Braz (CPF/CNPJ: 806.839.839-20) Avenida Cícero Bittencourt Rodrigues, 406 - NOVA SANTA BÁRBARA/PR Simoni Aparecida Braz de Lima (CPF/CNPJ: 806.839.759-00) Rua Rivadavia Vanderlei Almeida, S/N - NOVA SANTA BÁRBARA/PR Vistos. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora online e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.365 - RJ (2017/0222070-5) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1166365 RJ 2017/0222070-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 07/08/2018). Com base nesse entendimento, não será admitido novo pedido de penhora online, se não estiver comprovado ao menos à existência de indícios de modificação na situação econômica do devedor, a fim de evitar a perpetuação da execução e a repetição de atos já praticados. Assim, em razão de no caso em apreço não existir prova circunstancial de que o devedor tenha recebido valor que possa ser penhorado, nem de que tenha modificado sua situação financeira, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. 2. Intime-se a parte exequente. Após, haja vista a inexistência de bens passíveis de penhora, bem como que a suspensão do feito por um ano já foi determinada a mov. 113.1 em 08.04.2020, vencendo o prazo em 08.04.2021 sem que bens fossem indicados, promova-se o arquivamento provisório até 08.04.2024 (mov. 113.1), e, após, intime-se o exequente. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 113.1 no que couber. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(151)