Tutela Antecipada Antecedente 0000261-66.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 87.324.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Dois Vizinhos

Partes do Processo

MATHEUS HENRIQUE SANDRI

CPF

Autor

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON MAURICIO TESTA

OAB/PR 81896·CPF·Representa: Autor

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR 61966·CPF·Representa: Réu

KELIN GHIZZI

OAB/PR 41860·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS DEBASTIANI

CPF·Representa: Réu

FABIA CRISTINA ASOLINI

OAB/PR 51382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2025, 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2025, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2025, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 10:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/01/2025, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2025, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2025, 11:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

31/01/2025, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/01/2025, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2025, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 10:46

Todas as movimentações(181)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2025, 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2025, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2025, 10:43

Documentos

OUTROS

•16/07/2024, 16:51

OUTROS

•06/02/2023, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 10:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/01/2025, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2025, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2025, 11:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

31/01/2025, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/01/2025, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2025, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2025, 16:20

OUTRAS DECISÕES

30/01/2025, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2025, 01:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2025, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2025, 11:29

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/01/2025, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/01/2025, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2024, 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2024, 08:17

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

03/12/2024, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 10:05

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/12/2024, 10:05

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

29/11/2024, 15:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/10/2024, 15:43

JUNTADA DE CUSTAS

03/09/2024, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/09/2024, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

20/08/2024, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2024, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2024, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 14:23

DEFERIDO O PEDIDO

16/07/2024, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/06/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2024, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2024, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

21/05/2024, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 17:15

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

23/03/2024, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 13:08

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

05/03/2024, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2024, 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 16:02

JUNTADA DE CUSTAS

15/02/2024, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2024, 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/02/2024, 18:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2024, 11:40

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

31/10/2023, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

31/10/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2023, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/10/2023, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/10/2023, 15:38

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

07/09/2023, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2023, 19:09

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

18/07/2023, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2023, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2023, 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2023, 19:06

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

30/05/2023, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:28

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

16/05/2023, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2023, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2023, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2023, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 14:20

JUNTADA DE CUSTAS

26/04/2023, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2023, 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/04/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 13:27

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

26/04/2023, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2023, 18:44

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

02/03/2023, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 19:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

06/02/2023, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 01:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2022, 15:41

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

04/10/2022, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 23:13

JUNTADA DE CUSTAS

02/09/2022, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/08/2022, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2022, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 11:24

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

11/08/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2022, 08:12

JUNTADA DE CUSTAS

07/07/2022, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2022, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/07/2022, 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

07/07/2022, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

27/05/2022, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2022, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 16:02

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

25/04/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2022, 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/03/2022, 13:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2022, 12:57

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

01/02/2022, 01:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000261-66.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-66.2021.8.16.0079 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$87.324.000,00 Requerente(s): MATHEUS HENRIQUE SANDRI Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Dois Vizinhos/PR 1. Trata-se de “tutela de urgência incidental”, em que o autor, repetindo exatamente os mesmos termos da inicial dos autos nº 0003055-94.2020.8.16.0079, requer a concessão de liminar para que o Município de Dois Vizinhos e o Estado do Paraná lhe forneçam o medicamento DUPILUMABE. No mov. 9.1 foi indeferido o pedido sob o fundamento de que se trata de pretensão de reconsideração da decisão proferida nos autos principais, que negou a tutela liminar. Na ocasião, foi determinada a citação dos réus. Contestação no mov. 21 e 25. Vieram conclusos. 2. Compulsando os presentes autos, verifico que se trata de mera repetição do feito principal, apenas com nome diverso. E não há no ordenamento jurídico previsão de ação incidental nos moldes pretendidos pelo autor. Assim, em princípio, ante a repetição da ação em curso (nº 0003055-94.2020.8.16.0079), entendo que a hipótese do presente feito é de litispendência, o que impede o seu prosseguimento. Em observância ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, intimem-se o autor e os réus para que digam sobre a ocorrência de litispendência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, tornem conclusos. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2022, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2022, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2022, 08:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/10/2021, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2021, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2021, 01:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/07/2021, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

09/07/2021, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

09/06/2021, 00:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2021, 20:48

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2021, 20:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2021, 00:33

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

14/05/2021, 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/05/2021, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2021, 15:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2021, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/04/2021, 21:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/04/2021, 21:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2021, 21:32

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SANDRI

05/03/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 16:58

INDEFERIDO O PEDIDO

01/02/2021, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/01/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

29/01/2021, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2021, 09:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/01/2021, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2021, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2021, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2021, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

27/01/2021, 18:02

OUTROS

•25/04/2022, 14:19

OUTROS

•21/01/2022, 18:26

OUTROS

•19/10/2021, 09:51

OUTROS

•01/02/2021, 16:26