Cumprimento de sentença 0013547-26.2019.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013547-26.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE A NULIDADE DA CITAÇÃO DEVE SER SUSCITADA EM AÇÃO PRÓPRIA. TESE AFASTADA. MATÉRIA QUE PODE SER TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À REVELIA (CPC, ART. 525, § 1º, I). VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE PODE SER ALEGADO EM QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM QUE PESE ACARRETE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO OU A REDUÇÃO DA DÍVIDA COBRADA, PRESSUPOSTOS PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), INCLUSIVE PORQUE, NO CASO, ESSA VERBA RESTOU AFASTADA NESTA INSTÂNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004760-39.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.10.2021) 3.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0013547-26.2019.8.16.0130 Exequente(s): Agnaldo Marques Pereira Francisco Marques Pereira - Paranavai ROSANGELA DA SILVA MARQUES Executado(s): Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Vistos etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por AGNALDO MARQUES PEREIRA, FRANCISCO MARQUES PEREIRA – PARANAVAI e ROSANGELA DA SILVA MARQUES em face de Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. O executado opôs exceção de pré-executividade ao mov. 224, alegando que: a) houve nulidade da citação na fase de conhecimento e da intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença; b) as nulidades lhe causaram prejuízo, ante a impossibilidade de ofertar a impugnação ao cumprimento de sentença em tempo hábil; c) há excesso de execução nos cálculos do autor. Réplica ao mov. 234. É o relato do essencial. Decido. 2.1. O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414). O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória. 2.2. No caso, o executado sustenta a nulidade da citação na fase de conhecimento, bem como da intimação para pagamento voluntário, além de excesso de execução. Com relação à ausência de citação, o artigo 239 do CPC determina o seguinte: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Como se sabe, a ausência de citação regular acarreta a nulidade no processo, uma vez que se trata de ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa e, por isso, trata-se de vício que pode ser alegado a qualquer tempo. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1930225/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) No caso dos autos, observa-se que a citação teria ocorrido em 20/05/2020 (mov. 92.2), endereçada à Rua Manoel Ribas, n° 1196 – Centro, nesta cidade e comarca de Paranavaí. Com efeito, conforme demonstrou o executado ao mov. 224, tal endereço não guarda relação com a parte, vez que ali se localiza há anos a agência do banco SICOOB, instituição financeira diversa e sem qualquer relação com a ré. Diante do exposto, observa-se que a ré não foi devidamente citada para compor o polo passivo da presente demanda. Em relação à nulidade de atos processuais, o art. 283 do CPC estabelece que a anulação ocorrerá somente quanto aos atos que não possam ser aproveitados, desde que não resulte em prejuízo à defesa de qualquer parte. No mesmo sentido, o princípio pas de nullité sans grief determina que as nulidades somente serão declaradas quando resultarem em prejuízo devidamente comprovado pelo interessado. Em análise à presente, é certo que a ausência de citação válida ocasionou prejuízo ao réu, que ficou impossibilitado de apresentar sua defesa à pretensão formulada pela parte autora na fase de conhecimento. Por conseguinte, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o despacho de mov. 118 é medida que se impõe. Por fim, não obstante o acolhimento da exceção de pré-executividade, ressalto que o reconhecimento da nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento não atrai o arbitramento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO. ACOLHIMENTO. 1. RECURSO DO BANCO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta ao mov.224, para o fim de reconhecer a nulidade por ausência de citação válida do réu na fase de conhecimento e, de consequência, declaro nulo os atos processuais praticados após o despacho de mov. 118. 3.2. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento do bloqueio realizado ao mov. 225. Caso tenha sido realizada a transferência, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos (R$ 202.857,72), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte ré/executada, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 3.3. Atente-se a serventia para a expedição da carta de citação ao endereço atualizado da instituição financeira que integra o polo passivo da lide, uma vez que a carta expedida ao mov. 39 foi endereçada a local diverso da sede da agência bancária. Sendo assim, advirto para que situações como a presente não voltem a se repetir, pois ocorrendo de forma reiterada pode caracterizar desídia, a qual está sujeita a adoção de medidas administrativas cabíveis. 4. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para procedimento comum, bem como promova-se a remessa ao distribuidor para as anotações necessárias. 5. Em seguida, intime-se a ré conforme item 1.2 do despacho de mov. 31. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(23)