Procedimento Comum Cível 0006122-79.2018.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006122-79.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe processual: Procedimento Comum Cível Assunto principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0006122-79.2018.8.16.0130 Autor(s): ADRIANA CORREIA DA SILVEIRA Réu(s): LUZIA SIMÕES DA SILVA ADRIANO RIBEIRO DA SILVA LIBERTY SEGUROS S/A. Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos c/c indenização por dano material, moral, estéticos e pensão vitalícia ajuizada por ADRIANA CORREIA DA SILVEIRA, em face de LUZIA SIMOES DA SILVA, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA e LIBERTY SEGUROS S/A., alegando em síntese que: a) no dia 17/09/2017, por volta das 14h40min, conduzindo o seu veículo, HONDA BIZ C100 ES, placa AKM-7479, ano/modelo 2002, vermelha, trafegava pela Rua João Salvador e no cruzamento com a Rua Altino da Silva Azeredo, foi atingida pelo veículo CORSA GM, cor prata, placa AKO-3889, ano/modelo 2002, pertencente a ré LUZIA SIMÕES DA SILVA, e conduzido pelo réu ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, que trafegava pela Rua Altino da Silva, quando cruzou a preferencial e a atingiu em sua pista, lançando-a ao solo; b) tamanha a gravidade do acidente, foi socorrida, encaminhada e tratada na Santa Casa de Paranavaí – PR, recebendo cuidados ambulatoriais e experimentando procedimentos cirúrgicos; c) devido ao impacto sofreu várias escoriações, fraturando 7 costelas no 2º, 3º, 5º, 7º e 8 º arcos costais direitos, fratura da clavícula, fatura nas bases do II e III metatarsos, com perfuração do pulmão; d) os réus transferiram a responsabilidade para a seguradora, comunicando o sinistro nº 5655499, apólice 3129771866, a deixando a mercê de uma situação indefinida, aumentando a sua angustia e ansiedade, diante do descaso dos réus; e) ressaltou que fora apenas indenizada pelos danos materiais (motocicleta), mas que em relação aos danos corporais nada foi indenizado. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de: condenar os réus solidariamente ao pagamento de (i) indenização por Danos Morais, no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (ii) indenização por Danos Estéticos, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) pagamento de Pensão Mensal Vitalícia, equivalente ao percentual da perda de capacidade que acomete a autora, tendo como base de cálculo o salário mínimo, de acordo com o percentual de invalidez que deverá ser constatado através de perícia médica, e conforme expectativa de vida divulgada pelo IBGE (75,2 anos); (iv) pagamento da indenização vitalícia de uma só vez ou alternativamente a determinação de Constituição de Capital; (v) pagamento de Lucros Cessantes durante o período de convalescença. Juntou documentos (1.2/ 1.18). Recebida a inicial, deferiu-se o benefício da justiça gratuita, determinando-se a citação da parte ré e designando a audiência de conciliação (mov. 9). Realizada a audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 27). A ré LIBERTY SEGUROS S/A apresentou contestação (mov. 30), pedindo a improcedência da demanda, aduzindo, em síntese, que: ) a apólice de seguro firmada com os réus possui cobertura para danos corporais e materiais, não havendo a contratação da garantia para danos estéticos; b) eventual condenação deverá respeitar o limite contratual estabelecido entre segurador e segurado; c) eventuais valores recebidos pela autora a título de Seguro DPVAT devem ser deduzidos do montante condenatório; d) o réu condutor não agiu de forma imprudente, tendo a autora sido a única responsável pelo acidente ocorrido; e) a placa que indicava a preferência da autora não é oficial, ou seja, é inválida, o que indica que o réu condutor trafegava pela via preferencial; f) o réu condutor conduziu seu automóvel de forma regular, enquanto a autora conduzia em alta velocidade, e sem possuir carteira de habilitação; g) o pedido de lucros cessantes deve ser julgado improcedente, pois a autora não comprovou os rendimentos auferidos antes do acidente; h) não houve comprovação da invalidez da autora, capaz de justificar a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia; i) não há comprovação dos danos morais e estéticos alegados pela autora, tampouco de sua extensão (30.2 a 30.7). A ré LUZIA SIMÕES DA SILVA e o réu ADRIANO RIBEIRO DA SILVA apresentaram contestação (mov. 31), pedindo a improcedência da demanda, alegando, em síntese, que: a) o réu Adriano trafegava pela Rua Altino da Silva Azeredo dentro do limite de velocidade, quando, ao chegar no cruzamento com a Rua João Salvador, parou o veículo, se certificou de que não vinha nenhum automóvel em sua direção e iniciou o cruzamento, sendo surpreendido pelo veículo da autora, que trafegava em alta velocidade; b) a autora dirigia de forma imprudente, além de não possuir carteira de habilitação; c) o réu Adriano arcou com todas as despesas referentes à motocicleta da autora, que alegou não haver outras despesas; d) a autora possui estado psicológico alterado, sendo acompanhada pelo CAPS, devido à utilização de substâncias químicas, o que a pode ter influenciado ao dirigir o veículo; e) em caso de eventual condenação, deve ser considerada a ocorrência de culpa concorrente; f) a autora não comprovou os danos morais e estéticos sofridos; g) caso haja a condenação ao pagamento das indenizações, o valor deve ser arbitrado com base na razoabilidade; h) não há comprovação de que os danos sofridos pela autora a impedem de exercer suas atividades laborativas, capaz de justificar o recebimento de lucros cessantes e pensão vitalícia. Juntou documentos (31.2 a 31.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 38.1). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 46, 50 e 52). Em decisão saneadora, foi deferido os benefícios da justiça gratuita aos réus Luzia Simões da Silva e Adriano Ribeiro da Silva, foram fixados os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova documental, pericial e oral (mov. 54). Foi apresentado laudo pericial (mov. 276), sendo que a parte ré se manifestou aos movs. 287 e 288, e a parte Autora deixou de se manifestar (mov. 283). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora ADRIANA CORREIA DA SILVEIRA e do réu ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (mov. 367.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 380, 381 e 384). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da responsabilidade pelo acidente 2.1.1. A responsabilidade civil caracteriza-se ante a presença da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por conseguinte, o artigo 927 do mesmo Código assevera que “aquele, que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Pois bem. Consta no boletim de ocorrência (mov. 1.7) a seguinte dinâmica dos fatos: “EM ATENDIMENTO DE ACIDENTE DENOMINADO ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENVOLVENDO OS VEÍCULOS MOTONETA HONDA/BIZ C100 ES PLACA AKM-7479 DE COR VERMELHA E UM AUTOMOVEL GM/CORSA HATCH PLACAS AKO-3889 DE COR PRATA, SENDO SEUS CONDUTORES RESPECTIVAMENTE IDENTIFCADOS COMO ADRIANA CORREIA DA SILVEIRA E ADRIANO RIBEIRO DA SILVA DO ACIDENTE RESULTOU EM AVARIAS EM AMBOS OS VEICULOS E FERIMENTOS NA PESSOA DE ADRIANA SENDO ESTA ENCAMINHADA PARA A SANTA CASA DE PARANAVAÍ PELA EQUIPE DO CORPO DE BOMEMBEIRO. FOI REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA NA PESSOA DE ADRIANO E O RESULTADO OBTIDO FOI DE 0,07ML SENDO LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO E O VEICULO FOI LIBERADO PARA PESSOA DE ROSELI RAIMUNDO DA SILVA. RESSALTANDO QUE A MOTONETA FOI APRENDIDA E REMOVIDA PARA O PATIO DO DETRAN POR POSSUIR PENDENCIAS ADMINISTRATIVA E FOI VERFICADO QUE SUA CONDUTORA NÃO ERA HABITLITADA SENDO EFETUADO AS MEDIDA LEGAIS CABÍVEIS. RESGITRADO BATEU N 511125/1. O croqui, constante no boletim de ocorrência, retrata o seguinte: As fotos inseridas nos autos (mov. 1.16 a 1.18) corroboram com as 1 imagens extraídas do Google Maps Street Views, indicando que a preferência de passagem nas vias era da parte autora, que transitava pela rua João Salvador, conforme placa de sinalização. A audiência de instrução, não contribuiu para maiores esclarecimentos da evolução do sinistro. Isso porque, cingiu-se na colheita do depoimento pessoal das partes, as quais reproduziram a narrativa constante na inicial e contestação. Vejamos. Ao ser ouvido em juízo, a autora ADRIANA CORREIA DA SILVEIRA alegou que: “Nesse dia do acidente, que foi na rua da sua casa, a rua João Salvador, onde ela (autora) mora; passa todos os dias ali; quando chega na esquina, sempre dá uma reduzida, deu uma reduzida nesse dia; não corre também, nunca correu, estava a 30 km/h no máximo; quando deu uma reduzida, viu o sr. Adriano, que atravessou a preferencial e bateu nela; ele estava correndo muito; (...) a rua João Salvador tem a preferencial; confirma que não tinha habilitação para dirigir; não faz uso de qualquer tipo de medicamento que a impeça de dirigir; sofreu várias lesões físicas por conta da colisão, quebrando sete costelas, a clavícula e teve seu pulmão perfurado; ficou oito dias drenando o sangue de seu pulmão; fez cirurgia da clavícula, em que precisou colocar um pino, o qual ficou para fora; ficou três meses com o pino; na época trabalhava de doméstica; era registrada; não recebeu auxílio doença; precisou ficar afastada por três meses; não solicitou ao INSS o auxílio doença; recebeu a indenização do DPVAT, mas não se recorda do valor; após o acidente a sua respiração não foi mais a mesma, ficando com falta de ar mais facilmente, assim como, não tem a mesma força, por causa da clavícula, que dói, e não consegue erguer bastante; ficou com um caroço na clavícula em evidência; o pino infeccionou e deixou um buraco no lugar; na época do acidente recebia um salário mínimo; atualmente não 1 https://goo.gl/maps/pUuRzoUu2EZoiqcq8 está mais trabalhando, por não ter mais a mesma capacidade de antes, não conseguir pegar peso, ter muita dor na clavícula e muita falta de ar; desde o acidente, nunca mais conseguiu a exercer a sua função; desde os 18 anos dirige moto sem habilitação, e nunca sofreu um acidente antes; o sr. Adriano pagou as despesas da moto; o trecho do acidente é na rua onde mora há quarenta anos, e que passa todos os dias no mesmo trajeto; (...) que no local do acidente só possui a placa, no que se recorda; a placa fica na rua em que o réu estava subindo; (...) no momento do acidente não conseguiu frear ou fazer uma manobra evasiva, porque ele (o réu) estava vindo em alta velocidade; a moto não estava com os documentos em dia”. Ao ser ouvido em juízo, o réu ADRIANO RIBEIRO DA SILVA aduziu que: “vinha subindo na preferencial que era dela (autora), parou na esquina e entrou de uma vez; não viu nenhuma moto; ela (autora) bateu no seu veículo; a rua que a autora trafegava tinha preferência; parou na esquina, olhou para baixo e para cima e seguiu direto; ela vinha correndo demais e ele tentou frear, mas não deu certo, e ela colidiu com o carro, bem no pico de seu carro; chamou o bombeiro e fez tudo para socorrer a autora naquela hora; aguardou no local; pagou todas as despesas da moto; pediu para a esposa levar no hospital tudo que a autora pediu; acionou o seguro; pagou do seu bolso todas as despesas da motocicleta.” Desta forma, resta evidente que o réu Adriano, sem as devidas cautelas, não observou a preferência da passagem da autora no cruzamento. Nesse sentido, estabelece o art. 44, do Código de Trânsito Brasileiro. “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. A parte ré alega, ainda, culpa exclusiva da autora, sob o argumento de que ela trafega sem habilitação e sua motoneta não estava licenciada. Contudo, razão não lhe assiste, pois tais infrações administrativas não foram causas primárias para a ocorrência do acidente. Nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE – PROVAS QUE CONDUZEM PARA A CULPA DO RÉU/APELANTE PELO ACIDENTE ENVOLVENDO OS VEÍCULOS DAS PARTES EM LIDE – INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE NO CASO – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – FATO QUE NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. (....) (TJPR - 9ª C.Cível - 0003364-62.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.05.2021) Igualmente, não restou demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da vítima, no tocante à alegação de excesso de velocidade desta. Eis que inexiste nos autos provas neste sentido, ônus que recaía sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. O fato de a autora ser usuária do CAPS e passar por acompanhamento psicológico são questões que não guardam relação com o acidente, porquanto ausente qualquer alegação ou provas de que ela estava alterada no momento da colisão ou que isso foi a causa primária para ocorrência do sinistro. Por outro lado, além de não ter aguardado a preferência da motoneta, o réu Adriano estava dirigindo sob a influência de álcool, conforme constatado no exame de alcoolemia, o qual apontou a presença de 0,07ML de álcool, oportunidade em que foi lavrado auto de infração 2.1.2. No tocante à responsabilidade da ré LUZIA SIMOES DA SILVA, é pacífico na jurisprudência que o proprietário do veículo responde de forma solidária com o condutor culpado pela causação do acidente, decorrente do dever de guarda da coisa. Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE DECORRE DA CULPA CARACTERIZADA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN VIGILANDO – DEVER DE GUARDA DO BEM NÃO DEMONSTRADO NO CASO – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008435- 17.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 04.04.2020) 2.1.3. De igual forma, a ré seguradora LIBERTY SEGUROS S/A responde de forma solidária em razão do contrato de seguro existentes (Apólice de mov. 30.6), nos limites do contrato, nos termos da Súmula 547 do STJ, in verbis: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Grifei 2.2. Danos materiais Pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa A autora afirma que ter direito ao recebimento de pensão em razão da redução da capacidade laborativa. O art. 950 do Código Civil autoriza o pagamento de pelo ofensor, se da lesão resultar defeito pelo pensão qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou mesmo se lhe diminua a capacidade de trabalho. No presente caso, a prova pericial (mov. 276) demonstrou que a autora não sofreu ou redução da capacidade laborativa. Vejamos. Desta forma, resta improcedente o pedido de pensão vitalícia Lucros cessantes O inicial, também contempla pedido indenização por danos materiais, consistente em lucros cessantes. Pois bem. Estabelece o art. 402, do Código Civil que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Compulsando os autos, observa-se que a autora exercia atividade remunerada (empregada doméstica), na época dos fatos, recebendo mensalmente o valor de R$600,00, conforme documento (mov.1.5). Além disso, constou no laudo pericial que a autora esteve incapacitada pelo período de 90 (noventa) dias para consolidação da fratura. Acrescente-se que, a autora, conforme declarado em depoimento pessoal e corroborado pelo documento de mov. 347, não recebeu nenhum benefício previdenciário no período de afastamento. Logo, a parte autora faz jus ao recebimento de lucros cessante, no valor de R$600,00 por mês, pelo período de afastamento (90 dias). 2.3. Danos morais O dano moral, diz com a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilibro 2 em seu bem estar”. No presente caso o dano moral é patente, pois trata-se de dano in re ipsa na medida em que houve violação de direito à integridade física da autora. Nota-se que a autora sofreu fratura dos arcos costais (sete constelas) do lado direito, fratura de clavícula do lado esquerdo, fratura do pé esquerdo, perfuração pulmonar, a qual teve que ser submetida à drenagem deste órgão, por sete dias, ficando incapacitada pelo período de 90 (noventa) dias, conforme consta no laudo pericial (mov. 276). Logo, resta evidente o abalo moral, conforme jurisprudência pacífica: TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. EVENTO OCORRIDO DURANTE O PERCURSO. FRENADA BRUSCA DO ÔNIBUS. LESÃO CORPORAL À PASSAGEIRA. LESÕES LEVES. INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE REVELA QUE HÁ DEMANDAS CUMULADAS ENVOLVENDO DANO MORAL PELAS LESÕES E PELO SUSTO CAUSADO À PASSAGEIRA AO VER O SEU FILHO MENOR EM RISCO. LESÕES CORPORAIS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL POR VIOLAREM O DIREITO (FUNDAMENTAL) À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO. OUTRA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO CONSUBSTANCIA UM DANO MORAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FATO DE TERCEIRO - FRENAGEM DE UM VEÍCULO LOGO À FRENTE - QUE NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE.DEMANDA ACOLHIDA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1187504-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 05.06.2014). Para a fixação do valor da indenização referente aos danos morais sofridos, deve-se considerar a situação econômica das partes, o grau 2 CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 11º Edição. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111. de culpa e as consequências do ato, parâmetros que devem ser norteados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre as condições econômicas das partes, inexistem elementos nos autos para valoração, sabendo tão somente que a parte autora e os réus Luzia Simões da Silva e Adriano Ribeiro da Silva são beneficiários da justiça gratuita. Quanto à culpa, observa-se que o réu Adriano foi negligente, não observando as regras de trânsito. Assim, considerando os parâmetros acima traçados e para que a indenização não caracterize enriquecimento ilícito, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a autora. Ressalto, que a ré Liberty Seguros responde pelo pagamento da indenização nos limites previstos na apólice de seguro (mov. 30.6), considerando que a cobertura de danos corporais compreende a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 402 do STJ. 2.4. Do Dano estético No tocante ao dano estético, vale anotar que é possível a sua cumulação com dano moral, discussão pacificada pela edição da Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Referido dano resulta do sentimento próprio de repulsa pelo afeamento, pela estética desagradável em razão dos ferimentos, cicatrizes, deformidades, que de alguma forma tenham resultado do ato ilícito. No presente caso, o dano estético não restou demonstrado conforme consta no laudo pericial (mov. 276), de modo que o pedido é improcedente. 2.5. Seguro DPVAT Estabelece a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Compulsando os autos, observa-se no mov.111 que em razão do acidente narrado na inicial a autora recebeu indenização de seguro DPVAT, no valor de R$4.183,66. Logo, referida quantia deverá ser abatida da indenização fixada na presente demanda. 2.6. Honorário Perito Os honorários do perito foram arbitrados em R$3.000,00 (mov.169), sendo que recebeu somente o valor de R$1.500,00 (mov. 222), de modo que resta pendente o pagamento do valor remanescente (R$1.500,00), o qual deverá ser corrigido desde a data da entrega do laudo pericial (19/03/2021), pela média do INPC e o IGP-DI. O valor remanescente dos honorários do perito deverá ser suportado Seguradora Liberty, em razão de os demais réus serem beneficiários da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR os réus LUZIA SIMOES DA SILVA, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA e LIBERTY SEGUROS S/A, de forma solidária, a pagar à autora Indenização por danos materiais (lucros cessantes), referente ao período de 90 (noventa) dias, tendo como base de cálculo o valor de R$600,00 (seiscentos reais), valor da remuneração da autora na época do sinistro. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, tanto os juros moratórios (1% a.m.), quanto à correção monetária (INPC+IGP/DI), são devidos desde a data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas nº 43 e 54, do STJ. Consigno que a ré LIBERTY SEGUROS S/A responderá de forma solidária até o limite previsto na apólice de seguro (mov. 30.6), conforme fundamentação. b) CONDENAR os réus LUZIA SIMOES DA SILVA, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA e LIBERTY SEGUROS S/A, de forma solidária, e na forma da fundamentação, a pagar à autora Indenização por danos morais, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo incidir sobre o valor de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da presente data, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 54 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; Consigno que a ré LIBERTY SEGUROS S/A responderá de forma solidária até o limite previsto na apólice de seguro (mov. 30.6), conforme fundamentação. c) Da indenização acima fixada será deduzido o valor recebido pela parte autora a título de seguro DPVAT, nos termos da fundamentação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 30% para parte autora e 70% para os réus LUZIA SIMOES DA SILVA, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA e LIBERTY SEGUROS S/A. Fixo os honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. Fica suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora e aos réus Luzia Simões da Silva, Adriano Ribeiro da Silva, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. CONDENO a ré LIBERTY SEGUROS S/A ao pagamento do valor 3 remanescente (R$1.500,00) dos honorários do perito, conforme fundamentação. 3.5. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito 3 Valor que deverá ser corrigido desde a data da entrega do laudo pericial (19/03/2021), pela média do INPC e o IGP-DI.

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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