Cumprimento de sentença 0001751-22.2012.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001751-22.2012.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-22.2012.8.16.0053 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, apontando a sua pertinência à solução da situação concreta, ou anunciarem se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, a ser oportunamente designada. 2. Também neste prazo, podem as partes apresentar delimitação das questões de fato sob as quais recaí a controvérsia (CPC, art. 357, § 2). 3. Não havendo indicação específica e pertinente do que se pretende provar com cada modalidade de prova requerida pelas partes, sua produção será indeferida por entender-se que se trata a diligência como inútil ou meramente protelatória (CPC, art. 370, § único). Adianto, ainda, que não dependem de prova os fatos: a) notórios; b) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; c) admitidos no processo como incontroversos; d) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374). 4. Nesta etapa, para fins do art. 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, de que toda a legislação aplicável a matéria poderá ser utilizada na sentença. Por imposição legal do art. 3° do Decreto-Lei n° 4.657/1942: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Com mais razão, aos profissionais que trabalham com a ciência jurídica incumbe conhecer o direito. Portanto, não há surpresa na aplicação da norma legal que decorre do desencadeamento lógico subsumível à espécie. 5. Concordando com julgamento antecipado, devem as partes apresentarem suas alegações finais no mesmo prazo. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(160)