Procedimento Comum Cível 0002095-56.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002095-56.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002095-56.2019.8.16.0053 1. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA 1.1. Ante o não comparecimento injustificado dos autores à audiência de conciliação e mediação (seq. 130.1), aplico-lhes multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, de forma solidária, a qual deverá ser revertida em favor do Estado do Paraná (CPC, art. 334, § 8º). Intime-se o Estado do Paraná desta decisão. ENCAMINHAMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU 2. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1. Quando o réu arguir sua ilegitimidade incumbe-lhe indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (CPC, art. 339). 2.2. Havendo arguição de ilegitimidade pelo réu em sua contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, exercer a faculdade de alterar a petição inicial para substituí-lo ou incluir o sujeito indicado como litisconsorte passivo (CPC, art. 338 e 339, §§ 1° e 2°). 3. OUTRAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 9.1. Quando o réu arguir: a) inexistência ou nulidade da citação; b) incompetência absoluta e relativa; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da petição inicial; e) perempção; f) litispendência; g) coisa julgada; h) conexão; i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; j) convenção de arbitragem; k) ausência de legitimidade ou de interesse processual; l) falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; m) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), facultando-se, desde logo, a correção de irregularidades ou de vícios sanáveis no mesmo prazo (CPC, art. 352). 4. PROPOSTA DE ACORDO 4.1. Caso a parte ré formule proposta de acordo em sua contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sua concordância e/ou discordância ou ainda realizar contraproposta em 15 (quinze) dias. 5. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Após o prazo para parte autora reafirmar sua petição inicial ou corrigi-la, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, apontando a sua pertinência à solução da situação concreta, ou anunciarem se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, a ser oportunamente designada. 6.2. Também neste prazo, podem as partes apresentar delimitação das questões de fato sob as quais recaí a controvérsia (CPC, art. 357, § 2). 6.3. Não havendo indicação específica e pertinente do que se pretende provar com cada modalidade de prova requerida pelas partes, sua produção será indeferida por entender-se que se trata a diligência como inútil ou meramente protelatória (CPC, art. 370, § único). Adianto, ainda, que não dependem de prova os fatos: a) notórios; b) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; c) admitidos no processo como incontroversos; d) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374). 6.4. Nesta etapa, para fins do art. 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, de que toda a legislação aplicável a matéria poderá ser utilizada na sentença. Por imposição legal do art. 3° do Decreto-Lei n° 4.657/1942: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Com mais razão, aos profissionais que trabalham com a ciência jurídica incumbe conhecer o direito. Portanto, não há surpresa na aplicação da norma legal que decorre do desencadeamento lógico subsumível à espécie. 7. PROVIDENCIAS PRELIMINARES 7.1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos I e II do Código de Processo Civil será proferida sentença. Ficam as partes, desde logo, cientificadas para fins do art. 10 do Código de Processo Civil. 7.2. Sendo o réu revel e não havendo necessidade de produção de outras provas, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), com imediata ciência as partes para fins do art. 10 do Código de Processo Civil. 7.3. Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito e não havendo necessidade da produção de outras provas anuncio, desde logo, o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), com imediata ciência as partes para fins do art. 10 do Código de Processo Civil. 7.4. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, será realizado o saneamento e a organização do processo (CPC, art. 357). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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