Embargos à Execução 0001180-32.2021.8.16.0119 - TJPR

Embargos à Execução 0001180-32.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-32.2021.8.16.0119 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de embargos à execução oposta pelo MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA contra PAULINO DE LIMA PINTO e MARILENA FERREIRA, no qual aduz, em síntese, carência de título executivo que ampare a ação executiva em apenso. Intimado, o embargado apresentou impugnação (seq. 16.1). Na seq. 25, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a controvérsia jurídica acerca da pretensa executoriedade do termo de compromisso de doação. Ainda, foi determinado que os embargados informassem o dispositivo legal no qual entendessem que o termo de compromisso de doação está enquadrado. As partes se manifestaram (seqs. 28 e 37). É o que importa relatar. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação: O art. 798 do CPC, em seu inciso I, alínea “a”, dispõe como requisito para o ajuizamento da execução o título executivo extrajudicial. Ocorre que o título da sequência 1.21 do processo 0000011-10.2021.8.16.0119 (promessa de doação) não se enquadra no rol de títulos executivos dispostos no art. 784 do CPC. Além disso, apesar de intimados, os embargados não informaram em qual dispositivo legal o termo de compromisso de doação se enquadrava para dar ensejo à execução em apenso. Ademais, de acordo com art. 803, inc. I do CPC, a execução é nula quando o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Nesse sentido, conforme já explanado na seq. 25, há precedentes (REsp 730.626/SP e AgInt no REsp 1394870/MS) orientando-se contra a executoriedade da promessa de compra e venda, já que a doação é um ato de liberalidade, tornando-se, portanto, a inexigível. Dessa forma, considerando a inexistência de título executivo extrajudicial para fundamentar a Execução, a extinção da execução é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução e, reconhecendo a ausência de título executivo, decreto a extinção da execução, o que faço com fulcro nos artigos 485, IV, do CPC. Consequentemente, declaro extinta a execução em apenso. Junte-se cópia nos autos da execução. Sucumbente, CONDENO os exequentes ao pagamento das custas processuais (arts. 82 e 84 do CPC). REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo e depois venham conclusos para homologação. CONDENO as partes exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, desde a data de arbitramento), tendo em vista o labor desenvolvido pelo procurador da parte (§2º do art. 85 do CPC). Sobre esta rubrica, ainda incidem juros de mora (ora fixados no percentual de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde o trânsito em julgado. Finalmente, nos termos do §2º do art. 82 e art. 84 do CPC, CONDENO os exequentes ao pagamento em prol da parte adversa das despesas processuais antecipadas por esta. Desde já, autorizo o levantamento de penhora e eventuais restrições impostas sobre o patrimônio do devedor (seja por intermédio do sistema RENAJUD, BACENJUD ou outros) na execução em apenso. PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, pelo sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PAULINO DE LIMA PINTO

DECORRIDO PRAZO DE MARILENA FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARILENA FERREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(84)