Ação Penal - Procedimento Sumário 0001403-94.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Iporã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

EMERSON RAFAEL PEREIRA

CPF

Reu

KENDY FRANCISCO DO LIVRAMENTO KATSUMATA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/05/2024, 16:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/05/2024, 16:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/05/2024, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/04/2024, 12:40

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

23/04/2024, 12:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

23/04/2024, 12:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

23/04/2024, 12:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

23/04/2024, 12:39

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

23/04/2024, 12:39

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/04/2024, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/04/2024, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2024, 17:56

Todas as movimentações(181)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/05/2024, 16:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/05/2024, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/05/2024, 16:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/05/2024, 16:02

Documentos

OUTROS

•06/12/2022, 18:30

OUTROS

•12/01/2022, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/04/2024, 12:40

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

23/04/2024, 12:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

23/04/2024, 12:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

23/04/2024, 12:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

23/04/2024, 12:39

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

23/04/2024, 12:39

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/04/2024, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/04/2024, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2024, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2024, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2023, 15:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/11/2023, 10:53

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

30/10/2023, 16:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/10/2023, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2023, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

09/10/2023, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2023, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2023, 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2023, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2023, 10:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2023, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 14:04

DEFERIDO O PEDIDO

03/10/2023, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2023, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 12:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/07/2023, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2023, 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2023, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2023, 16:08

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

13/07/2023, 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/05/2023, 01:02

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

17/05/2023, 19:31

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2023, 19:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2023, 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2023, 17:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/04/2023, 00:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2023, 14:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/03/2023, 15:50

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

10/02/2023, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2023, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2022, 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2022, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2022, 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2022, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 17:46

INDEFERIDO O PEDIDO

06/12/2022, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2022, 16:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2022, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2022, 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2022, 17:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/08/2022, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2022, 16:24

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

12/05/2022, 14:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/04/2022, 13:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/03/2022, 13:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/02/2022, 14:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2022, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 11:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2022, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001403-94.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-94.2020.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EMERSON RAFAEL PEREIRA KENDY FRANCISCO DO LIVRAMENTO KATSUMATA DECISÃO 1. Tendo em conta que celebrado acordo de não persecução penal em benefício do denunciado EMERSON RAFAEL PEREIRA, preliminarmente a análise da denúncia oferecida ao mov. 33.2, proceda-se ao desmembramento dos autos, com relação ao co-denunciado KENDY FRANCISCO DO LIVRAMENTO KATSUMATA. 2. Desmembrado o feito, tornem os autos à conclusão para análise da admissibilidade da denúncia oferecida. 3. Sem embargo, traslade-se cópia do relatório de prestação de serviços jungido ao mov. 104.1, ao autos de execução do acordo de não persecução penal firmado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

24/01/2022, 00:00

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

13/01/2022, 18:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2022, 18:51

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

12/01/2022, 15:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/01/2022, 12:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/11/2021, 17:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2021, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2021, 17:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/09/2021, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:24

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

05/08/2021, 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2021, 13:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/08/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 13:49

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

05/08/2021, 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 13:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/08/2021, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2021, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:40

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

30/07/2021, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 15:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/07/2021, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/06/2021, 10:28

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2021, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2021, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2021, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2021, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2021, 01:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2021, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2021, 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 22:39

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

11/05/2021, 22:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

11/05/2021, 22:26

DEFERIDO O PEDIDO

11/05/2021, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2021, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/05/2021, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2021, 14:08

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

10/05/2021, 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2021, 11:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/05/2021, 11:33

MANDADO DEVOLVIDO

04/05/2021, 10:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2021, 15:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/04/2021, 15:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/04/2021, 15:02

MANDADO DEVOLVIDO

30/04/2021, 14:14

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

27/04/2021, 20:37

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

27/04/2021, 20:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2021, 15:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 13:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2021, 17:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2021, 17:49

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

26/01/2021, 11:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2020, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2020, 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2020, 13:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/11/2020, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2020, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2020, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2020, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2020, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2020, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2020, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2020, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2020, 12:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

28/08/2020, 12:42

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/08/2020, 12:42

JUNTADA DE DENÚNCIA

27/08/2020, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2020, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 01:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

28/07/2020, 08:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2020, 18:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

23/07/2020, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2020, 15:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/07/2020, 19:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

22/07/2020, 19:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/07/2020, 19:07

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

22/07/2020, 18:59

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

21/07/2020, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2020, 13:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2020, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2020, 11:57

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

15/07/2020, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 14:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/07/2020, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2020, 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/07/2020, 07:23

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/07/2020, 07:22

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/07/2020, 07:21

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/07/2020, 08:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/07/2020, 08:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/07/2020, 08:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/07/2020, 08:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/07/2020, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2020, 08:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2020, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/07/2020, 08:41

OUTROS

•11/05/2021, 17:30

OUTROS

•20/11/2020, 16:20

OUTROS

•22/07/2020, 18:59