Procedimento Comum Cível 0001874-67.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001874-67.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001874-67.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Praça dos Três Poderes, s/n - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-67.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.917,00 Autor(s): ARIEL DE RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade ajuizada por Ariel de Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que requer o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com seu encaminhamento à reabilitação. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.28. Proferida decisão inicial (mov. 10.1), determinando a realização de perícia médica. O laudo pericial foi anexado à seq. 41.1. A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, disse estar ausente a incapacidade laboral do autor. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou, eventualmente, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 45.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 53.1), as partes quedaram-se silentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento. 2. Da ocorrência de coisa julgada: Alega a parte requerida que o autor já propôs outra demanda requerente a concessão de auxílio por incapacidade em razão do acidente de trabalho sofrido em 03/05/2016 (autos nº 0004817-57.2018.8.16.0131). Disse que o benefício foi cessado em 17/11/2017 por ter a parte autora manifestado recusa ao programa de reabilitação profissional. Nos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, desde 10/09/2020, ou o restabelecimento do auxílio doença, desde quando cessado. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se que esta recebeu auxílio doença em 19/05/2016 a 17/11/2017, 29/05/2020 a 27/06/2020 e 12/08/2020 a 10/09/2020 (seq. 1.8). Nos autos n. 0004817-57.2018.8.16.0131, verifica-se que o autor pretendia o recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente, desde a cessação do benefício de auxílio doença em 17/11/2017. Nestes autos, vislumbra-se que o pedido possui embasamento na cessação do benefício ocorrido em 10/09/2020. Logo, tendo as ações por base requerimentos administrativos diversos, não se verifica a ocorrência de coisa julgada, razão pela qual afasto tal preliminar. 3. Da configuração de litigância de má-fé: Para se configurar litigância de má-fé, há necessidade do improbus litigator agir de forma maldosa, com dolo ou culpa, utilizando-se de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora exerceu o legítimo direito de ação, razão pela qual não resta configurada a litigância de má-fé. 4. Prescrição quinquenal: Deixo para apreciar aludida prejudicial, constante no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, por ocasião da sentença para evitar tumulto processual, eis que depende de eventual procedência do pedido. 5. Saneamento: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 6. Pontos controvertidos: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de incapacidade total ou permanente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência; b) Qualidade de segurado do autor; c) Recusa ao programa de reabilitação profissional pelo autor. 7. Fixação das questões de direito: Conforme disposto no artigo 357, IV, do novo CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) em eventual condenação, a data da DIB; b) a forma de aplicação de juros e correção monetária. 8. Ônus da Prova: Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 9. Julgamento antecipado: Vislumbra-se ser desnecessária a dilação probatória nesta fase processual, uma vez que os documentos e provas já existentes nos autos são capazes de solucionar o litígio em tela. Portanto, declaro que a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL DE RAMOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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