Tutela Antecipada Antecedente 0001836-21.2022.8.16.0000 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001836-21.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/07/2023, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2022, 18:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

26/08/2022, 18:43

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2022, 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:49

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

27/01/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001836-21.2022.8.16.0000 Recurso: 0001836-21.2022.8.16.0000 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Esbulho possessório Requerente(s): JOCKEY PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. Requerido(s): EDUARDO JAVORSKI EMANOEL ZK CLEIDISSON BARBOSA VANO ZK VZX PABLO BONDE CWB NEGUINHO ZK BONDE WS VZX RICK BONDE DOS ZK NOTTY ZK VIZION EXTREME BIIEL ZK EDUARDO ZK GORDINHO ZK VZX FIDELIZ I – Trata-se de tutela antecipada antecedente nº 0001836-21.2022.8.16.0000, interposto à sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (mov. 14.1). Ao mov. 22.1, a recorrente peticionou a desistência do recurso, “tendo em vista a passagem da data agendada para a realização do evento que gerava risco de turbação à posse da autora, sem maiores intercorrências em decorrência da atuação preventiva das forças de segurança pública”. II – Ante o exposto, com fulcro nos artigos 998 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 182, XVI, do Regimento Interno do TJPR, homologo a desistência, declarando a extinção do recurso da parte JOCKEY PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. sem análise do mérito. III – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

27/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

26/01/2022, 18:20

PREJUDICADO O RECURSO

26/01/2022, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/01/2022, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

25/01/2022, 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 20:21

Documentos

OUTROS

•26/01/2022, 17:02

OUTROS

•24/01/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0001836-21.2022.8.16.0000 Recurso: 0001836-21.2022.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Curitiba Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Esbulho possessório Requerente(s): JOCKEY PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. Requerido(s): EDUARDO JAVORSKI EMANOEL ZK CLEIDISSON BARBOSA VANO ZK VZX PABLO BONDE CWB NEGUINHO ZK BONDE WS VZX RICK BONDE DOS ZK NOTTY ZK VIZION EXTREME BIIEL ZK EDUARDO ZK GORDINHO ZK VZX FIDELIZ Vistos. Trata-se de Petição Autônoma que veicula pedido de Antecipação de Tutela em Apelação interposta contra r. Sentença de seq. 14.1, que indeferiu a petição inicial de interdito proibitório e o pedido liminar para impedir a realização de encontro de grupos rivais nas imediações da parte postulante. Aduz o requerente, em síntese, que a tutela antecipada deve ser concedida a fim de impedir que ocorra o embate marcado para o próximo domingo, 23/01/2022 e para evitar a ocorrência de prejuízos em função do medo e insegurança causado nos lojistas e frequentadores. Defende que há prova robusta de que os requeridos encontram-se em mobilização para se enfrentar e causar tumulto no interior do empreendimento, amedrontando clientes, funcionários e lojistas. Assevera que há ameaça de turbação positiva iminente à sua posse e turbação ao exercício pleno das faculdades de usar e fruir do bem. Formulou, a título antecipatório, os seguintes pedidos: "i. proibição da realização do encontro e conflito agendados pelos réus para o próximo domingo, dia 23.01.2022, nas dependências e arredores do empreendimento Jockey Plaza Shopping, bem como qualquer outro evento congênere no empreendimento, abstendo-se os requeridos e demais participantes da prática de atos que impeçam o exercício da posse pela ora requerente e lojistas ou obstem a entrada no shopping, quer de administradores, lojistas, pedestres ou automóveis, bem como que possam gerar risco a integridade física e psíquica dos frequentadores do shopping e até dos próprios menores que venham a participar do referido encontro; ii. ainda, que seja determinado que o movimento mencionado anteriormente, seus organizadores, integrantes e aderentes, bem como criadores e participantes de outros eventos congêneres se abstenham de praticar quaisquer atos no Jockey Plaza Shopping, em sua área interna, externa, estacionamentos e entorno sob sua responsabilidade, que caracterizem ameaça à segurança dos frequentadores e funcionários do shopping center, assim como de seu patrimônio, tais como tumultos, algazarras, correrias, arrastões, delitos, brigas, rixas, utilização de equipamentos de som em altos volumes, vandalismo e manifestações, de qualquer ordem, dentro do shopping center, ilegais ou ofensivas aos presentes no local; iii. visando unicamente à segurança, proibir o ingresso ou permanência de menores desacompanhados no local designado para o conflito, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, c/c arts. 70 e 146 do ECA, facultando-se a requisição de identificação dos presentes para que se dê fiel cumprimento a tal determinação; iv. seja oficiada a Vara da Infância e Juventude e o Conselho Tutelar competente, para que tomem as providências que entenderem cabíveis, tendo em vista que parte dos aderentes aos “rolezinhos” constitui-se de jovens menores de idade; v. seja designado Oficial de Justiça para estar presente no Jockey Plaza Shopping no dia marcado para o conflito (23.01.2022), autorizando-se, desde logo, que tal Oficial solicite reforço policial, previamente ou no transcurso dos trabalhos, para dar integral cumprimento à decisão a ser proferida, inclusive na forma do art. 212, § 2o, se necessário, e também para identificar os participantes do evento para citação pessoal; vi. seja oficiado o Comando da Polícia Militar do Estado do Paraná e da Guarda Municipal do Município de Curitiba, para que, no dia 23.01.2022, destaquem unidades para o Jockey Plaza Shopping para auxiliarem no cumprimento da decisão e impedirem a ocorrência de atos que coloquem os seus frequentadores, funcionários e patrimônio em risco; vii. seja oficiado o INSTAGRAM, informando da concessão da liminar e determinando a exclusão de páginas e publicações que façam referência direta ao conflito agendado pelas associações rés e seus membros, bem como de outros eventos congêneres criados com o mesmo intuito no empreendimento administrado pela autora." É o breve relatório. O incidente possui fundamento no disposto nos artigos 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, pelo que passo à sua análise. A antecipação da tutela, em conformidade com o artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da requerente visa a concessão da medida liminar a fim de impedir a ocorrência de turbação de sua posse no dia 23/01/2022. Pois bem. Não se evidencia no caso em comento a necessária probabilidade do direito, na medida em que o d. Juízo de Primeiro Grau bem analisou a questão, ao reputar ser inadequada a via eleita para atendimento do direito material do qual a parte afirma ser titular, motivo pelo qual restou evidenciada a falta do interesse de agir. Conforme decidido em Primeiro Grau, da narrativa contida na petição inicial não se evidencia ser o caso de concessão de tutela de natureza possessória. Os fatos narrados demonstram muito mais questões afetas à segurança pública e dos frequentadores do local, que devem ser preservadas mediante a provocação da Autoridade Pública competente para o exercício do poder de polícia e da mantença da ordem e da segurança, e não pelo juízo responsável pela concessão de tutela possessória, motivo pelo qual realmente se constata, prima facie, a falta de interesse de agir. A jurisprudência colacionada pelo d. Magistrado de Primeiro Grau é de todo pertinente ao caso, pelo que reproduzo uma das ementas citadas: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – Pretensão de coibição da realização de manifestação denominada rolezinho em shopping center – Perda superveniente do objeto da ação – Elementos dos autos que denotam que, nas datas marcados para o referido evento, não houve intercorrências no estabelecimento comercial – Ademais, ausente risco à posse das autoras, tem-se que o interdito proibitório constitui via inadequada para se evitar ameaças às pessoas ou danos a patrimônio de espaço aberto ao público em razão do agendamento de reunião no local. Precedentes do E. TJSP. RECURSO PROVIDO. (TJSP – AC: 0000233-17.2015.8.26.0084, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 17/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2020). Noutro vértice, embora a parte requerente assevere que há agendamento de embate entre os requeridos, inexiste nos autos comprovação de que os requeridos estejam se organizando para confronto entre si na data indicada, sobretudo em função da inexistência de data nos anexos de movs. 1.8 e 1.10. Ao que parece já ocorreram embates supostamente entre os requeridos, dada a comprovação carreada aos movs. 1.11 a 1.28. Entretanto, trata-se de ocorrências pretéritas, da qual não se comprovou que apenas a força policial fora insuficiente para conter os ânimos. Por fim, alguns dos pedidos formulados não possuem qualquer respaldo no ordenamento jurídico, como a postulação de restrição genérica de acesso de todo e qualquer adolescente desacompanhado de seus responsáveis às suas dependências, o que, por evidente, não possui a menor condição de acolhimento. Certo que a requerente deve zelar pelo bem-estar e pela segurança dos que trabalhavam e frequentam seu espaço. Mas deve fazê-lo pela via adequada e mediante a devida comunicação dos fatos à Autoridade competente pela mantença da ordem e da segurança. Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Quando do expediente regular, proceda-se a distribuição deste incidente ao órgão competente e, oportunamente, apense-se ao recurso de Apelação quando de sua chegada a este Tribunal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Juiz Eduardo Novacki, Substituto em 2º Grau. Em regime de plantão

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

PREJUDICADO O RECURSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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