Ação Penal - Procedimento Sumário 0000398-75.2014.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Medianeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MATEUS HENRIQUE KLASEN DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FERRO VELHO MOTOKA COMERCIO DE PECAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

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FUNDO PENITENCIARIO DO PARANá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

OAB/PR 62754·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/08/2024, 14:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/08/2024, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2024, 14:02

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

02/08/2024, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2024, 09:49

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

01/08/2024, 18:40

EXPEDIÇÃO DE SEI

31/07/2024, 17:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/07/2024, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

31/07/2024, 15:41

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

31/07/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2024, 15:35

OUTRAS DECISÕES

30/07/2024, 20:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

28/06/2024, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2024, 01:04

Todas as movimentações(176)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/08/2024, 14:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/08/2024, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2024, 14:02

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

02/08/2024, 13:57

Documentos

Outros

•30/07/2024, 20:10

Outros

•26/03/2024, 17:25

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2024, 09:49

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

01/08/2024, 18:40

EXPEDIÇÃO DE SEI

31/07/2024, 17:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/07/2024, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

31/07/2024, 15:41

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

31/07/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2024, 15:35

OUTRAS DECISÕES

30/07/2024, 20:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

28/06/2024, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2024, 01:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

19/06/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2024, 14:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/06/2024, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

19/06/2024, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO

05/06/2024, 19:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/06/2024, 15:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

30/04/2024, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 18:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

29/04/2024, 18:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

29/04/2024, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2024, 16:48

OUTRAS DECISÕES

26/03/2024, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2024, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

17/10/2023, 16:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

09/10/2023, 11:52

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

05/10/2023, 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 13:55

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

28/09/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

28/09/2023, 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

28/09/2023, 13:34

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

28/09/2023, 13:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/09/2023, 13:23

PROCESSO SUSPENSO

29/09/2022, 18:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/09/2022, 00:24

PROCESSO SUSPENSO

28/03/2022, 12:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000398-75.2014.8.16.011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-75.2014.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/01/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MATEUS HENRIQUE KLASEN DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em desfavor de MATEUS HENRIQUE KLASSEN DE OLIVEIRA, pela prática dos delitos previstos no artigo 180, caput, e artigo 311, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo dispositivo legal. Sentença Condenatória no mov. 53.1. Determinou-se o perdimento do bem móvel apreendido nos autos em favor da União (mov. 120.1). É o relatório. DECIDO. 2. Diante das informações constantes no mov. 122.1, defiro o pedido veiculado pela Secretaria no mov. 127.1. Desse modo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses até a realização dos procedimentos cabíveis para o devido perdimento do bem móvel. 3. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

22/01/2022, 17:45

DEFERIDO O PEDIDO

27/08/2021, 20:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2021, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2021, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2020, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

14/04/2020, 09:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/03/2020, 00:47

PROCESSO SUSPENSO

24/05/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2019, 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

08/01/2019, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2018, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2018, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2018, 17:35

DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

15/06/2018, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2018, 17:10

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

19/02/2018, 16:28

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

05/02/2018, 16:28

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

11/01/2018, 13:36

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

08/01/2018, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2017, 16:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2017, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2017, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2017, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2017, 16:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

23/06/2017, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2017, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2017, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2017, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2017, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2017, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2017, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2017, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 10:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/05/2017, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2017, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2017, 10:18

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

28/03/2017, 18:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

21/03/2017, 12:54

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

13/02/2017, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2017, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2017, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2017, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2017, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2017, 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2017, 18:04

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

20/01/2017, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2017, 14:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2017, 14:33

JUNTADA DE CUSTAS

13/01/2017, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2017, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2017, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/01/2017, 17:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

10/01/2017, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2017, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2017, 12:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

30/12/2016, 18:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

30/12/2016, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2016, 16:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/12/2016, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/12/2016, 10:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2016

24/12/2016, 10:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2016

24/12/2016, 10:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2016

24/12/2016, 10:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2016

24/12/2016, 10:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/12/2016, 10:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2016, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2016, 12:26

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE KLASEN DE OLIVEIRA

22/11/2016, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2016, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2016, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2016, 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2016, 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2016, 19:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/10/2016, 19:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2016, 19:29

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

08/07/2016, 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/06/2016, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

29/06/2016, 10:10

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

29/06/2016, 00:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/06/2016, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE KLASEN DE OLIVEIRA

07/05/2016, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2016, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2016, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2016, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2016, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2016, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2016, 17:38

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE KLASEN DE OLIVEIRA

20/10/2015, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2015, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

01/10/2015, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2015, 09:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2015, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2015, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2015, 10:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2015, 16:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2015, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2015, 14:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/07/2015, 14:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

16/06/2015, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2015, 08:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/05/2015, 08:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

18/05/2015, 08:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

18/05/2015, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2015, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2015, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2015, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2015, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS HENRIQUE KLASEN DE OLIVEIRA

12/03/2015, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2015, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2015, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2015, 13:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2015, 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2015, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2015, 12:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2015, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2015, 12:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2015, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2015, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2015, 10:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/03/2015, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2015, 09:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2015, 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2015, 09:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/03/2015, 09:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/03/2015, 08:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2015, 17:45

Outros

•27/08/2021, 20:14

Outros

•26/10/2018, 15:21

Outros

•20/01/2017, 18:01

Outros

•08/07/2016, 18:26

Outros

•30/07/2015, 18:50