Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000231-55.2022.8.16.0189 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000231-55.2022.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000231-55.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VANESSA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de VANESSA DOS SANTOS, pela prática, em tese do crime de tráfico de entorpecentes. DECIDO. 2. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado(a) a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação. O estado de flagrância está bem configurado, pois a autuada foi presa enquanto cometia o delito. Posto isso, homologo o flagrante. 3. Análise da prisão preventiva. A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento. Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº. 347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto. Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque a autuado não possui qualquer anotação criminal pregressa a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade. Deixo de arbitrar fiança no presente caso ante o tráfico de entorpecentes ser crime inafiançável nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição da República. Salienta-se que o crime em si não possui gravidade mais do que o normal para o caso em análise, por outro lado, pela diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, quantidade relevante e, ainda, em forma profissional conforme afirmado pela autuada, entendo impor como medida cautelar a monitoração eletrônica. 4.Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante da custodiada VANESSA DOS SANTOS, aplicando-lhe as medidas cautelares: a) Proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a 08 (oito) dias, sem o prévio consentimento deste Juízo, devendo ainda ser comunicado ao Juízo eventual mudança de endereço dentro da Comarca; b) comparecimento MENSAL em Juízo/Conselho da Comunidade de sua Comarca, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP); c) recolhimento domiciliar noturno das 20h até às 6h, salvo por motivo de saúde ou trabalho, devendo ser justificado nos presentes autos em 48 horas; d) Monitoramento eletrônico, pelo prazo de 365 dias. d.1) Expeça-se alvará de soltura/contramandado de prisão em favor da flagranteada, salvo se por outro motivo estiver presa, bem como o Mandado de Monitoração Eletrônico. d.2) Ademais, deve a Autoridade Policial ou Diretor da Unidade prisional enviar o comprovante de assinatura e ciência inequívoca no alvará de soltura/Mandado de monitoração eletrônico imediatamente após o cumprimento. Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Considerando a Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), dispenso a realização da audiência de custódia. Registro que não há nos autos nenhum indicativo de que tenha havido abuso policial na condução da abordagem ou eventual agressão/tortura em face do Autuado, cuja verificação é o objeto central da realização da audiência de custódia. Ademais, Dispensável a designação de audiência de custódia, tendo em vista a concessão da liberdade provisória, conforme artigo 7° e seguintes, da Instrução Normativa 03/2016. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, redistribua-se para o Juízo Competente. Pontal do Paraná (Plantão Judiciário), datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(226)