Execução Fiscal 0001179-69.2021.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0001179-69.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-69.2021.8.16.0144 DECISÃO Recebo a execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Claro. Cite-se a parte Executada nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bem a penhora. Não havendo êxito na citação por carta, expeça-se mandado de citação/carta precatória a fim de se esgotar todas as vias de tentativa de citação pessoal e também para se tentar saber acerca do paradeiro da parte executada. Frustradas as tentativas de citação pessoal do executado, sem sua ocorrência, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. Restando frutífera a citação e não havendo pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, do valor integral da dívida atualizado, por ser medida mais célere ao recebimento do crédito. Não havendo bloqueio (inexistência de saldo em conta), expeça-se competente mandado de penhora ou carta precatória. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge. Conste, ainda, que a defesa (embargos) deverá ser feita mediante advogado, sendo o prazo de 30 (trinta) dias a contar do depósito, da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.830/1980. Havendo pagamento ou nomeação de bens à penhora, intime-se a Fazenda para manifestação. Com a concordância (nomeação de bens), reduza-se a termo a penhora, intimando a parte executada acerca do prazo de embargos (art. 16 da Lei 6.830/1980). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), para o caso de pronto pagamento. Caso não haja o pronto pagamento, desde já, majoro a verba honorária para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme critérios objetivos inseridos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Diligências e providências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Ribeirão Claro, 13 de janeiro de 2022. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Magistrada

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(72)