Ação Penal - Procedimento Sumário 0000221-50.2022.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000221-50.2022.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000221-50.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0000221-50.2022.8.16.0079 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ADEMAR DA SILVA DECISÃO Vistos. Recebidos os autos em regime de plantão. Trata-se de auto de prisão em flagrante oriundo da Delegacia de Polícia de Dois Vizinhos/PR informando a prisão de ADEMAR DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 147 e 129, §13, do Código Penal, com arbitramento de fiança no valor de R$ 5.000,00, ainda não paga. É o relatório. Decido. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, II, do Código de Processo Penal. Ademais, as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas, quais sejam, presença de situação de flagrância, assinatura do auto pelos condutores e pelo conduzido, expedição de nota de culpa, cientificação do conduzido acerca de seus direitos constitucionais, informações acerca de filhos menores. Não foi cumprida apenas a providência do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, irregularidade que não macula o Auto de Prisão em Flagrante, mas que deve ser sanada de imediato com o encaminhamento do Auto de Prisão em Flagrante para a Defensoria Pública e, na sua ausência, a Advogado dativo, com posterior arbitramento de honorários nos moldes da Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE. Assim, não existindo vícios materiais ou formais, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da concessão de liberdade provisória ao autuado ou eventual conversão em prisão preventiva. Ciência à Autoridade Policial da presente decisão. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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