Ação Penal - Procedimento Sumário 0000598-07.2022.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000598-07.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000598-07.2022.8.16.0116 1. Os conduzidos MAYKON FERREIRA e VALDEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA, foram presos em flagrante delito e autuados, pela prática, em tese, dos delitos tipificados, em capitulação provisória, nos artigos 129, 147, 329 e 331, todos do Código Penal. 2. Da análise do auto de prisão em flagrante, observa-se que lícita foi a prisão, amoldando-se com perfeição a legislação processual penal. Consoante boletim de ocorrência, termo de depoimento do condutor, da 1ª testemunha e da vítima. Ante o quadro fático, a equipe policial, em obediência aos comandos normativos dos artigos 301 e 302, ambos do Código de Processo Penal, deu voz de prisão em flagrante delito ao conduzido (cf. artigo 302, inciso IV, do CPP). O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei n.º 11.113/2005 e da Lei n.º 12.403/2011. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante, eis que presentes os requisitos legais. 3. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover a realização de audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo, nessa audiência, deliberar sobre legalidade da prisão em flagrante, sobre sua conversão em preventiva ou liberdade provisória do autuado. O art. 8º da Recomendação n. 62/2020, a dispensa no período da Pandemia pelo COVID-19, a critério do Juízo. O baixo efetivo policial e ausência de viaturas disponíveis, torna impossível a apresentação do atuado perante este Juízo, no prazo legalmente estabelecido, seja em razão dos parcos recursos materiais, seja em razão da obediência às normas sanitárias para evitar o contágio da COVID-19. Por todos o exposto, dispenso a realização da audiência de custódia, frisando ainda, que é o caso de concessão de liberdade provisória, conforme passa-se a expor, o que torna despicienda a realização de tal audiência, sem prejuízo da realização da audiência de custódia no primeiro dia útil seguinte a critério do juízo competente após findo o plantão. 4. Destarte, seguindo pela cronologia processual penal, insta frisar que o caderno processual em voga, em conformidade com dicção legal dos artigos 282, incisos I e II, 310, inciso III, e 321, todos do Código de Processo Penal, comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse desiderato, vale ressaltar que, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a “[...] necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (sem destaque no original). Embora se confira o poder à Autoridade Policial para, nos casos previstos em lei, conceder a liberdade ao réu cumulada com fiança, também se confere ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Dentre as medidas cautelares definidas pelo legislador pátrio, verifico a necessidade de aplicação das medidas dispostas no artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal, in verbis: I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; VIII. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Portanto, à luz do princípio da proporcionalidade, do qual os critérios de necessidade e adequação emergem, vislumbro que as providências cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal, revelam-se imperiosas para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo, viabilizar sua rápida conclusão e para evitar o cometimento de novas infrações penais. Dito isso, no caso em concreto, tem-se que a aplicação das medidas cautelares acima citadas, necessárias e adequadas diante das circunstâncias trazidas aos autos (cf. artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal), se mostram suficientes para assegurar que o investigado não volte a delinquir em delitos análogos ao que é acusado nos autos e para o escorreito trâmite da investigação/ação penal. 5. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ao autuado MAYKON FERREIRA e VALDEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA, impondo-o, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II, e § 2º, e 319, incisos I, II, IV e VIII, ambos do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: Comparecimento MENSAL em Juízo para informar e justificar suas atividades, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, com obrigação de manter atualizado seus endereços (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização do Juízo; FIANÇA com espeque no artigo 326 do Código de Processo Penal, no montante de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), para cada um dos custodiados (cf. artigo 319, inciso VIII, do CPP). 5.1. Efetuado o pagamento do valor arbitrado a título de fiança, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva o investigado permanecer preso. 5.2. Ato contínuo, LAVRE-SE o respectivo termo, INTIMANDO-SE o autuado para firmá-lo. 5.3. Não efetuado o pagamento em 05 (cinco) dias, certifiquem-se os autos e tornem conclusos para análise e deliberação. 6.Findo o plantão judiciário, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 7. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Matinhos, 23 de janeiro de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada em Plantão

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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