Ação Penal - Procedimento Sumário 0000101-16.2022.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000101-16.2022.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000101-16.2022.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 Autos nº. 0000101-16.2022.8.16.0076 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MAZARINO BUENO DA SILVA NETO 1. Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de MAZARINO BUENO DA SILVA NETO, detido em data de 22 de janeiro do corrente ano. 2. Constata-se dos autos, que o acusado foi detido em flagrante por haver cometido, em tese, o crime previsto no art. 306 do CTB, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, os condutores e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. 3. Constaram no auto, as advertências quanto aos direitos constitucionais do acusado. 4. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos dos arts. 302 e 304 do Código de Processo penal. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. A nota de culpa foi entregue ao autuado no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao juiz. 5. Assim, não sendo caso de relaxamento (art. 310, I, do CPP) homologo o flagrante. 6. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem. 7. Não havendo maiores elementos de convicção, e considerando os parâmetros legais de redução, aguarde-se o pagamento da fiança já arbitrada pela Autoridade Policial. 8. Havendo pagamento, deve o conduzido ser imediatamente posto em liberdade. Expeça-se alvará. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público, consoante arts. 306 e 310 do CPP. 10. Comunique-se a Delegacia de Polícia. 11.. Determino ao servidor de plantão que certifique com a unidade prisional a viabilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência. Havendo disponibilidade, e não havendo pagamento da fiança, deverá voltar conclusos para designação de horário, dar ciência ao Ministério Público e providenciar defensor dativo em favor do detido, observando a lista de defensores dativos da OAB. Oportunamente, encaminhe-se a Vara Criminal. Dil. Pato Branco, 22 de janeiro de 2022. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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