Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000963-79.2022.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000963-79.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000963-79.2022.8.16.0013 Vistos e examinados. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JANDER DA SILVA ANTUNES, já qualificado, por ter cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 160 e 223, ambos do Código Penal Militar c/c art. 147 do Código Penal. A Vara de Auditoria Militar de Curitiba/PR, determinou a remessa dos autos ao Plantão Judiciário da Comarca do local dos fatos. É o relato do necessário. DECIDO. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover a realização de audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo, nessa audiência, deliberar sobre legalidade da prisão em flagrante, sobre sua conversão em preventiva ou liberdade provisória do autuado. O art. 8º da Recomendação n. 62/2020, a dispensa no período da Pandemia pelo COVID-19, a critério do Juízo. O baixo efetivo policial e ausência de viaturas disponíveis, e ainda a demorada travessia via Ferry Boat, tornam impossível a apresentação pessoal do atuado perante este Juízo Plantonista, no prazo legalmente estabelecido, seja em razão dos parcos recursos materiais, seja em razão da obediência às normas sanitárias para evitar o contágio da COVID-19. Além de que, é o caso de concessão de liberdade provisória, conforme passa-se a expor, o que torna despicienda a realização de audiência de custódia. Por tais razões, dispenso a realização de audiência de custódia neste caso, sem prejuízo da realização no primeiro dia útil seguinte a critério do juízo competente após findo o plantão. Pois bem. Cumpre consignar, inicialmente, que estamos diante de hipótese de competência da Justiça Militar, visto que os crimes foram praticados em tese por militar em situação de atividade contra militar em atividade. É o que se extrai da interpretação a contrario sensu dos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal e 9º, I e II, “a”, do Código Penal Militar, in verbis: “CRFB/88. Art. 125.(...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” “CPM. Art. 9º. (...) II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;” Da análise do feito, verifica-se que os requisitos do artigo 244 do Código de Processo Penal Militar-CPPM foram devidamente preenchidos. Considera-se em flagrante delito, nos termos do referido dispositivo legal, quem: a) está cometendo o crime; b) acaba de cometê-lo (hipóteses de flagrante próprio); c) é perseguido, logo após o fato delituoso em situação que faça crer sê-lo o autor (quase-flagrante); ou d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso (flagrante presumido). No caso dos autos, a hipótese é de flagrante próprio, previsto na alínea a do artigo244 do CPPM, tendo em vista que o flagrado estava cometendo, em tesem as infrações, já que praticados na presença do Oficial vítima e dos demais Policiais Militares que testemunharam a ocorrência. Foram também cumpridas as disposições do artigo 245 e seguintes do CPPM para a lavratura do auto, inclusive oitiva de testemunhas, entrega de nota de culpa e remessa dos autos ao juízo dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Passa-se à análise da situação prisional do flagranteado. O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Na mesma esteira, a prisão de qualquer pessoa deve observar o devido processo legal (inciso LIV), somente revelando-se cabível anteriormente à condenação em casos de flagrante delito e também por decisão judicial fundamentada (inciso LXI). Complementando o texto constitucional, na legislação ordinária, e mais especificamente no Código de Processo Penal Militar, em primeiro lugar, o artigo 253 permite a concessão da liberdade provisória, quando presentes indícios da prática dos fatos sob o pálio de descriminantes (a saber: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito). Admite-se, ainda, a liberdade provisória, na forma do artigo 270 do CPPM, nas infrações em que se livra solto o flagrado ou às quais não for cominada pena privativa de liberdade. Não obstante, é admitida a liberdade quando se tratar de infração culposa ou infrações punidas com pena de detenção não superior a dois anos, salvo algumas exceções, como adiante se vê: “Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.” Contudo, ainda que incabível, de plano, a concessão de liberdade provisória, é certo que deve ser deferida a libertação, caso inviável à espécie a decretação da prisão preventiva. É o que se depreende da dicção do artigo 257 do CPPM: “Art. 257. O juiz deixará de decretar a prisão preventiva, quando, por qualquer circunstância evidente dos autos, ou pela profissão, condições de vida ou interêsse do indiciado ou acusado, presumir que êste não fuja, nem exerça influência em testemunha ou perito, nem impeça ou perturbe, de qualquer modo, a ação da justiça.” Como opção intermediária, admite-se a menagem, prevista no artigo 263 do CPPM, caso o crime em tese cometido tenha pena máxima não superior a quatro anos, desde que favoráveis os antecedentes. Já no que concerne à possibilidade de decretação de prisão preventiva, os artigos 254 e 255, ambos do CPPM exigem o preenchimento dos seguintes requisitos: “Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes: a) prova do fato delituoso; b) indícios suficientes de autoria. Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.” Em síntese, portanto, a prisão preventiva depende da existência de prova da existência do fato delituoso, indícios suficientes de autoria e de algum dos requisitos do artigo 255 do CPPM. No caso em apreço, conforme já esclarecido acima, para fins de homologação do flagrante, estão presentes a prova da materialidade delitiva, além de substanciais indícios de sua prática pelo flagranteado, satisfazendo assim o fumus comissi delicti exigido pelo artigo 254 do CPPM. Todavia, considerando que os crimes em tese praticados são de menor potencial ofensivo e que já se passaram mais de cinco anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena nos autos 0018953-64.2014.8.16.0013, conforme evento 9.1, não servindo para fins de reincidência, não se mostra adequada ao caso a decretação da prisão do autuado, porquanto há a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, capazes de neutralizar os riscos de violação dos interesses resguardados por meio do processo penal. Todavia, em que pese tecnicamente primário, não se pode ignorar a extensa certidão de antecedentes criminais de evento 9.1 e as anotações de mau comportamento na ficha disciplinar do Soldado em questão (evento 1.41). Quanto às medidas cautelares, o artigo 282 do Código de Processo Penal prevê que: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Dentre as medidas cautelares definidas pelo legislador pátrio, verifico a necessidade de aplicação das medidas dispostas no artigo 319, incisos I, II, IV, do Código de Processo Penal, in verbis: I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades; II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Portanto, à luz do princípio da proporcionalidade, do qual os critérios de necessidade e adequação emergem, vislumbro que as providências cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, incisos I, II, II e IV, do Código de Processo Penal, revelam-se imperiosas para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo, viabilizar sua rápida conclusão e para evitar o cometimento de novas infrações penais. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao investigado JANDER DA SILVA ANTUNES, bem como aplico-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: Comparecimento MENSAL em Juízo para informar e justificar suas atividades, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, com obrigação de manter atualizado seus endereços (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); PROIBIÇÃO de ACESSO/FREQUÊNCIA a bares, boates e congêneres (cf. artigo 319, inciso II, do CPP), pelo período de 01 (um) ano, com o fim tentar-se minimizar o risco de apresentar-se embriagado em público; PROIBIÇÃO de contato com a vítima e com as testemunhas, por qualquer meio de comunicação ou por interposta pessoa; proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo, sem prejuízo da assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo (artigo253 do CPPM). Subscrito o termo de compromisso, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar ao qual o autuado é subordinado encaminhando cópia da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao juízo competente (Justiça Militar), atentando-se aos dispositivos legais aplicáveis à espécie, sobretudo ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – CODJ. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Matinhos, 23 de janeiro de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada em Plantão

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(253)