Execução Fiscal 0000547-36.2003.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000547-36.2003.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000547-36.2003.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-36.2003.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$88.420,64 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): INDÚSTRIA DE PAPEL AMAZONAS LTDA (CPF/CNPJ: 75.808.899/0001-72) Rua Luiz Cherobim, 56 - Centro - PORTO AMAZONAS/PR - CEP: 84.140-000 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1) Oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pugnando pela prescrição intercorrente (mov. 38.1), a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente (mov. 42.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2) Compulsando os autos verifico que a situação aqui delineada se amolda ao decidido pelo STJ no REsp 1.340.553-RS, sob a ótica dos recursos repetitivos, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses: "1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (grifos próprios)" Pois bem. Após a interrupção da prescrição pela penhora de bens em 2005 (artigo 174, III do CTN), e o seu decurso natural até o parcelamento em 2010 (artigo 174, IV, do CTN), essa voltou a correr integralmente em 18 de fevereiro de 2013, por conta do inadimplemento do referido parcelamento. Após, desde então, nada houve de êxito na busca por bens, tendo decorrido lapso temporal superior ao exigido por lei entre os marcos temporais, ainda que considerado o sobrestamento do feito ante o tema repetitivo (artigo 174 do CTN c.c artigo 40, § 4º da LEF) Uma vez não encontrados o executado ou bens, não cabe ao juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública determinar o termo inicial de fruição do prazo estipulado no art. 40 da LEF, cabendo tal ato somente a lei. Assim, constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Desta feita, havendo o decurso de mais de 5 (cinco) anos desde então, de rigor o reconhecimento da prescrição. 3) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, por sentença e na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Eventuais custas remanescentes e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, § 3º do CPC, serão de encargo da parte Executada, à luz do princípio da causalidade. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre. Intime-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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