Execução Fiscal 0000407-36.2002.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000407-36.2002.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-36.2002.8.16.0124 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA em face de LODOMIRO DLUGOSZ JUNIOR, ambos qualificados nos autos. Petição inicial e documentos (1.2, fls. 02/03), protocolada em 16/12/2002. Expedido Mandado de Citação e Penhora (mov. 1.2, fls. 04). O executado foi citado (mov. 1.1, fls. 05/06), contudo o Oficial de Justiça deixou de proceder a penhora, em virtude de não encontrar bens e nome do mesmo (mov. 1.1, fls. 10). Manifestação do exequente pugnando pela requisição de informações sobre a existência de bens de propriedade do devedor junto à Receita Federal (mov. 1.1, fls. 12, em 09/10/2004), o que foi deferido pelo Juízo (mov.1.1, fls. 13). Sobreveio aos autos resposta do Ofício informando que o executado apresentou todas as declarações, através da DAI – Declaração Anual de Isento (mov. 1.1, fls. 15). O exequente pugnou pela realização da penhora sobre bens móveis do executado (mov. 1.1, fls. 17, em 06/09/2007). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). Em 17/03/2014 o exequente requereu o deferimento de bloqueios através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 1.3). Todas as diligências realizadas a fim de localizar bens do executado restaram infrutíferas (mov. 8.1/2, 16.1/7 e 53.1). Requerida a suspensão do feito nos movs. 23.1, 33.1, 39.1 e 45.1. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, no caso em análise, considerando que a prescrição intercorrente se insere no rol de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e, ademais, que se trata de questão eminentemente de direito, não sendo necessária, assim, qualquer dilação probatória, pelo que se adentra na análise de mérito. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no julgamento do REsp 1.340.553, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o procedimento previsto no artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, se inicia automaticamente quando não houver citação válida do executado e/ou quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. O referido artigo estabelece que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o. A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo acima transcrito, foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na mesma oportunidade (REsp. 1.340.553/RS). A Súmula de n. º 314, do STJ, estabeleceu que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Assim, findo o prazo quinquenal, resta prescrito o crédito fiscal. No referido julgamento, consignou-se que, o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente, isto é, assim que for constatada, pelo Oficial de Justiça, a não localização do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora. Independe, portanto, de requerimento de suspensão, e importa, sim, a que a Fazenda esteja ciente de tal situação. Ato contínuo, findo o prazo de suspensão, o prazo prescricional aplicável inicia-se também automaticamente. No presente caso, em atendimento ao que foi estabelecido pelo STJ, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, demarco os seguintes marcos temporais: a petição inicial foi distribuída em 19.12.2002; a negativa da penhora por falta de bens ocorreu em 23/08/2003, tendo se manifestado pela penhora de bens existentes em 06/09/2007, voltando a requerer tal diligência somente em 17/03/2014; até a presente data nenhuma diligência restou frutífera. A partir de então, mais de cinco anos transcorreram sem que houvesse a realização de diligências frutíferas por parte do exequente. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ – AgRg no REsp 1328035/MG – rel. Ministro Humberto Martins - 2ª Turma – Julgamento: 11.09.2012, destaque meu). Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pelo exequente, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas, anotações e comunicações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente). Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LODOMIRO DLUGOSZ JUNIOR

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