Execução Fiscal 0000331-07.2005.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000331-07.2005.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000331-07.2005.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-07.2005.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$511,09 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): CARIRI COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.215.186/0001-03) Alameda Júlia da Costa, 1505 ap 61 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-070 1- Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CARIRI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face da presente Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA. A Empresa Excipiente aduziu, em síntese, que a presente demanda executiva foi ajuizada em 28.12.2005 - referente a IPTU devido no exercício de 2000 e inscrito na CDA n.° 1.920/2005-, mas que a Executada jamais foi citada, bem assim que, quando do ajuizamento do feito, inexistia a LC 118/2005, não havendo a interrupção do lapso prescricional e restando prescrito o débito ora exigido (86.1). Juntou documento (86.2). A Fazenda Excepta, em impugnação, afirmou não haver que se falar em prescrição e requereu o regular prosseguimento do feito (92.1). Juntou documento (92.2). É o breve relato. DECIDO. 2- Primeiramente, acerca do cabimento da medida ora analisada, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo de n.º 1.110.925/SP, no sentido de que: [...] a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, considerando que a suposta prescrição do débito executado se insere no rol de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e, ademais, que se trata de questão eminentemente de direito, não sendo necessária, assim, qualquer dilação probatória, mostra-se efetivamente cabível o manejo da presente exceção, pelo que se adentra na sua análise meritória. Para análise da suposta ocorrência da prescrição intercorrente, demarco os seguintes marcos temporais: Execução Fiscal ajuizada em 28.12.2005, consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa datada de 13.12.2005; e Executada citada por seus interessados Glaucio Fernando Bley Filho e Karina Guedes Pereira Bley, em data de 09.08.2019 (46 e 47); 3- Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no julgamento do REsp 1.340.553, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o procedimento previsto no artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, se inicia automaticamente quando não houver citação válida do executado e/ou quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. O referido artigo estabelece que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o. A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo transcrito acima, também foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na mesma oportunidade - REsp 1.340.553/RS-, restando consignado que: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido [...] (grifei) O referido julgamento também dispôs que o prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente, isto é, assim que for constatada, pelo Oficial de Justiça, a não localização do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora. Independe, portanto, de requerimento de suspensão e importa, sim, a que a Fazenda esteja ciente de tal situação. Ato contínuo, findo o prazo de suspensão, o prazo prescricional aplicável inicia-se também automaticamente. Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera, pela parte Exequente, para promoção da citação do devedor e/ou localização de bens penhoráveis, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito, o qual foi ajuizado em 28.12.2005, mas os interessados apenas foram citados no ano de 2019 – quase 14 anos depois. 4- Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução fiscal. 5- Registre-se. Intimem-se. 6- Levantem-se penhoras porventura existentes. 7- Ademais, sucumbente a Exequente, CONDENO-A ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observado, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8- Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas, anotações e comunicações necessárias. 9- Diligências necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente). Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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