Execução Fiscal 0000670-24.2009.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000670-24.2009.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000670-24.2009.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000670-24.2009.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.992,79 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): ALTEVIR LINDEBERCHER DOS SANTOS - ME (CPF/CNPJ: 04.721.853/0001-73) Avenida Sete de Abril, 1532 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos e examinados estes autos de EXECUÇÃO FISCAL, em que figura como Exequente o ESTADO DO PARANÁ e como parte Executada ALTEVIR LINDEBERCHER DOS SANTOS - ME, ambos qualificados nos autos. O ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ALTEVIR LINDEBERCHER DOS SANTOS – ME, em 01 de agosto de 2009, objetivando a satisfação dos débitos objetos das Certidões de Dívidas Ativas números 02904349-3, 02922397-1, 02922398-0, 02922399-8, 02922400-5, 02922401-3 e 02922402-1. O despacho inicial, ordenador da citação, foi proferido em 09 de novembro de 2009 (1.1, p.15). A parte Executada foi citada em 16 de abril de 2010 e a penhora inicial restou negativa (1.1, p. 18). Realizadas buscas de valores através do sistema Bacenjud, estas restaram infrutíferas (1.1, p.29 e 30), assim como as demais diligências empregadas visando a satisfação do débito (1.1). Em mov. 5.1, o Exequente pugnou pela inscrição do nome da empresa Executada, bem como do nome do proprietário dessa, junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que fora indeferido, vez que se entendeu trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada (7.1). Decisão que forma embargada (12.1), porém mantida pelo juízo (51.1). Determinou-se, então, a intimação das partes para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (51.1), o que fizeram nos movimentos 54.1 e 60.1. Vieram-me conclusos os autos. Eis o conciso relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO FISCAL, em que figura como Exequente o ESTADO DO PARANÁ e como parte Executada ALTEVIR LINDEBERCHER DOS SANTOS - ME, ambos qualificados nos autos. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador (artigo 487, II, CPC c/c artigo 195, CC). A prescrição tradicional e a prescrição intercorrente têm finalidade, origem e natureza jurídica semelhantes, distinguindo-se sumamente pelo momento em que incidem: verifica-se a intercorrente no curso do processo e em razão da desídia do credor/exequente. Isso significa que é insuficiente que o titular do direito, o credor, ajuíze a demanda em tempo hábil, afastando a prescrição tradicional. É também imprescindível que ele adote, no curso do processo, as medidas necessárias para a satisfação da lide, por conseguinte, que levem à conclusão do processo, sob pena de incidir a prescrição intercorrente. Em outras palavras, a prescrição intercorrente assegura, concomitantemente, a satisfação do interesse do credor em prazo razoável e, ao devedor, a segurança de que não restará perpetuamente vinculado a um dado processo. Imperioso consignar, ainda, que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente já foi por diversas vezes objeto de análise dos tribunais superiores. A propósito, chamo atenção para o julgamento do REsp nº 1604412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, pelo rito do incidente de assunção de competência, que cuidou de estabelecer o termo inicial da prescrição intercorrente em sede de direito intertemporal (CPC/1973 e CPC/2015), entre outros pontos. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. Recurso Especial nº 1.604.412-SC. Segunda Seção. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 27 jun. 2018. DJe: 22 ago. 2018). Da mesma forma, chamo atenção ao julgamento do REsp nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que delineou a sistemática para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante previsão do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. Confiram-se excertos da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...]. Tendo em vista que a prescrição intercorrente tem natureza jurídica de direito material, os prazos que devem ser observados, nesta seara, são, portanto, aqueles de direito material, previstos em lei substantiva, notadamente o Código Civil e leis esparsas. O mesmo ocorre em relação às causas de suspensão e interrupção incidentes sobre a prescrição intercorrente. Ademais, são pacíficos os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da ação. Nesse sentido, a súmula nº 150, do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” O artigo 174, do CTN, prevê o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento do pedido de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva.[1] Como explanado alhures, não havendo citação válida e/ou não sendo encontrados bens expropriáveis – únicas formas aptas à interrupção do prazo –, estando ciente a parte requerente, inicia-se, automaticamente, o prazo de um ano previsto no artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, findo o qual se inicia, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável – in casu, cinco anos. Nesse passo, o ajuizamento do presente pedido se dera em 01 de agosto de 2009, cujo despacho inicial fora datado em 09 de novembro de 2009 (1.1, p. 15), sendo que a citação da parte Executada ocorrera em 16 de abril de 2010 (1.1, p. 18). Desde então, não se logrou a satisfação do débito, tampouco a penhora de bens. Em que pese a previsão da regra transitória do artigo 1.056, CPC, relativa à prescrição intercorrente como causa de extinção da execução, verifiquei, à luz do entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (supracitado), que tal dispositivo não é aplicável ao presente processo, uma vez que, quando da entrada em vigor da novel lei processual (16 de março de 2016), a prescrição já havia se consumado. Nesse sentido, necessário considerar que, em relação à parte Executada, houve a interrupção da prescrição quando da citação válida da mesma, em 16 de abril de 2010 (1.1, p. 18). Destarte, considerando que, nos termos do artigo 202, parágrafo único, CC, “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”, o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser fixo, in casu em 16 de abril de 2010. Com efeito, no período compreendido entre o prazo assinalado (16 de abril de 2010) e o presente momento – mais de ONZE ANOS – não houve a concretização de uma sequer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso do prazo por parte do Exequente – sendo certo que, para tal interrupção, não bastam sucessivos requerimentos de diligências, pois os únicos eventos aptos a interromper a prescrição intercorrente são a citação ou a efetiva constrição. Nesse sentido, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012). Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanece paralisada por tempo superior ao prazo prescricional material sem ter havido a realização de diligência frutífera pela exequente, à medida que se impõe, diante de todo o exposto, é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão de recebimento da dívida ativa objeto da presente execução fiscal e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrições efetuados nestes autos. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a Executada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. CUMPRAM-SE, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta [1] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ALTEVIR LINDEBERCHER DOS SANTOS - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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