Execução Fiscal 0000878-13.2006.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000878-13.2006.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-13.2006.8.16.0124 Vistos. O Município de Palmeira ajuizou execução fiscal contra GEOMAR LINHARES, em 29/12/2006. Sobreveio aos autos a informação de que o executado faleceu em 29/11/2006 (mov. 59), motivo pelo qual o exequente requereu a habilitação dos seus herdeiros (mov. 65). Ocorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, caso o executado tenha falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal, será impossível a substituição da CDA e do polo passivo. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Sentença de extinção na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Apelo do Município com pretensão de reforma para que haja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores, face a notícia de seu falecimento. Executado falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e do polo passivo. Inteligência do verbete da Súmula 392 do E. STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Sentença acertada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00312546620088190014, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020). EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, mostrando-se descabido o redirecionamento do feito ao espólio. (TRF-4 - APL: 50132911320174049999 5013291-13.2017.404.9999, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA). Eis o sentido da súmula nº 392 do STJ: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, revela-se juridicamente impossível o redirecionamento aos herdeiros e/ou ao espólio do executado Geomar, como pleiteado pelo exequente, ante a ilegitimidade passiva, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, e da súmula nº 392 do STJ. Custas pelo exequente. Sem honorários ante a não triangularização da ação. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(117)

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