Execução Fiscal 0002410-07.2015.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0002410-07.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-07.2015.8.16.0124 Vistos. O Município de Palmeira ajuizou execução fiscal contra MARIA DA GRACA DE PAULA BARONE, em 29/12/2015. Sobreveio aos autos a informação de que a executada faleceu em 15/03/2004 (mov. 66), motivo pelo qual o exequente requereu a citação e habilitação dos seus herdeiros (mov. 69), cujas cartas retornaram negativas (mov. 74/77, 82/85), motivo pelo qual o exequente requereu a citação por edital (mov. 89). Ocorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, caso o executado tenha falecido antes da constituição do crédito tributário, do ajuizamento da execução fiscal e da citação regular, será impossível a substituição da CDA e do polo passivo. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Sentença de extinção na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Apelo do Município com pretensão de reforma para que haja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores, face a notícia de seu falecimento. Executado falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e do polo passivo. Inteligência do verbete da Súmula 392 do E. STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Sentença acertada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00312546620088190014, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020). EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, mostrando-se descabido o redirecionamento do feito ao espólio. (TRF-4 - APL: 50132911320174049999 5013291-13.2017.404.9999, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Eis o sentido da súmula nº 392 do STJ: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, revela-se juridicamente impossível o redirecionamento aos herdeiros e/ou ao espólio do executado Geomar, como pleiteado pelo exequente, ante a ilegitimidade passiva, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, e da súmula nº 392 do STJ. Custas pelo exequente. Sem honorários ante a não triangularização da ação. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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