Execução Fiscal 0002752-91.2010.8.16.0124 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2023, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2023, 17:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/05/2023, 22:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 22:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2023, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2023, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2023, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

24/03/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 19:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/03/2023, 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 16:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/01/2023, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

20/10/2022, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 13:46

JUNTADA DE CUSTAS

24/08/2022, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2022, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/08/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/08/2022, 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

24/08/2022, 13:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

24/08/2022, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/05/2022, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/02/2022, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002752-91.2010.8.16.0124 Vistos. O Município de Palmeira ajuizou execução fiscal contra IVORLEI MARCONDES RIBAS, em 20/12/2010 (sob NU 0002752-91.2010.8.16.0124), em 19/12/2002 (sob NU 0000558-02.2002.8.16.0124), em 17/11/2008 (sob NU 0001180-71.2008.8.16.0124), em 29/12/2006 (sob NU 0000810-63.2006.8.16.0124) e em 31/12/2015 (sob NU 0002495-90.2015.8.16.0124). Sobreveio aos autos a informação de que o executado faleceu em 07/06/2011 (mov. 33), motivo pelo qual o exequente requereu a habilitação dos seus herdeiros (mov. 60). Ocorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, caso o executado tenha falecido antes da constituição do crédito tributário, do ajuizamento da execução fiscal e da citação válida, será impossível a substituição da CDA e do polo passivo. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Sentença de extinção na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Apelo do Município com pretensão de reforma para que haja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores, face a notícia de seu falecimento. Executado falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e do polo passivo. Inteligência do verbete da Súmula 392 do E. STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Sentença acertada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00312546620088190014, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020). EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, mostrando-se descabido o redirecionamento do feito ao espólio. (TRF-4 - APL: 50132911320174049999 5013291-13.2017.404.9999, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA). Eis o sentido da súmula nº 392 do STJ: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, revela-se juridicamente impossível o redirecionamento aos herdeiros e/ou ao espólio do executado Ivorlei, como pleiteado pelo exequente, ante a ilegitimidade passiva, o que enseja a extinção dos feitos acima referidos, salvo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, e da súmula nº 392 do STJ. Custas pelo exequente. Sem honorários ante a não triangularização da ação. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Traslade-se cópia da presente sentença aos processos em apenso e arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2022, 17:52

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

20/01/2022, 07:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 01:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 19:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/09/2021, 19:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/09/2021, 01:42

PROCESSO SUSPENSO

30/11/2020, 23:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/09/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2020, 17:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/08/2020, 17:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/08/2020, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

31/07/2020, 02:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2020, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2020, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2020, 23:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2020, 00:36

APENSADO AO PROCESSO 0002495-90.2015.8.16.0124

12/02/2020, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2019, 19:52

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

21/10/2019, 18:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/10/2019, 19:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2019, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2019, 19:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2019, 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2019, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2019, 02:54

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

21/03/2019, 21:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2019, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2019, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2018, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2018, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2018, 18:50

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

12/09/2018, 17:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/08/2018, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2018, 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2018, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2018, 21:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/05/2018, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/04/2018, 16:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/04/2018, 02:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

13/03/2018, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2018, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2018, 19:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

07/02/2018, 19:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2018, 17:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

16/11/2017, 17:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

09/11/2017, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2017, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

16/08/2017, 20:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2017, 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2017, 17:50

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

21/07/2017, 17:49

APENSADO AO PROCESSO 0001180-71.2008.8.16.0124

13/02/2017, 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0000558-02.2002.8.16.0124

13/02/2017, 16:59

APENSADO AO PROCESSO 0000810-63.2006.8.16.0124

13/02/2017, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2017, 16:50

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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