Execução Fiscal 0002247-32.2010.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2015

Valor da Causa

R$ 117,69

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA AURORA/PR

CNPJ

Autor

CLOVIS MILANI DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DI LUCA

OAB/PR 36140·CPF·Representa: Autor

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

OAB/PR 55772·CPF·Representa: Autor

JOHL ROGERS DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/PR 74919·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ DOMINGUES MILANI DE CASTRO

OAB/SP 381912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/05/2023, 15:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2023, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2023, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2023, 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2023, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 13:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/12/2022, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/12/2022, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 18:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/12/2022, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2022, 12:18

Todas as movimentações(171)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/05/2023, 15:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2023, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2023, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2023, 11:49

Documentos

Outros

•09/12/2022, 11:45

Outros

•07/11/2022, 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2023, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 13:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/12/2022, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/12/2022, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 18:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/12/2022, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2022, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

05/12/2022, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 10:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2022, 10:11

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

07/11/2022, 22:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/07/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 11:36

OUTRAS DECISÕES

04/07/2022, 23:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2022, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 15:37

OUTRAS DECISÕES

29/03/2022, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/02/2022, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

02/02/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 11:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2022, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002247-32.2010.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002247-32.2010.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$117,69 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): CLOVIS MILANI DE CASTRO SENTENÇA Preliminarmente, justifica-se a movimentação processual somente nesta data, apesar de conter pedido de tutela de urgência, em razão da conclusão dos autos sem com destaque de urgência. Inviável, por parte desse Magistrado, o controle da urgência em todos os processos que recebeu em conclusão desde então. Trata-se de execução fiscal. O exequente informou que o executado pagou integralmente o débito (mov. 114.1). Instada, o executado entrou com um pedido liminar de desbloqueio de valores, tendo em vista que é pessoa pobre e recebe auxílio emergencial (mov.116.4). É o relato. Fundamento e decido. Uma das formas de extinção da execução é quando a “obrigação for satisfeita” (art. 924, II, CPC). No caso, o exequente demonstrou que a dívida foi quitada. Destarte, considerando que houve o pagamento integral do débito, levantem-se eventuais medidas constritivas. Na mesma oportunidade, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pelo executado. Arbitro honorários em 10% do valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para que proceda o levantamento de eventuais restrições. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datada eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2022, 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2022, 19:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

20/01/2022, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2021, 18:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2021, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2021, 14:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/10/2021, 14:20

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

25/10/2021, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

15/10/2021, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

15/10/2021, 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/10/2021, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2021, 11:48

JUNTADA DE CUSTAS

29/09/2021, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2021, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/09/2021, 07:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2021, 19:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2021, 19:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 19:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2021, 08:00

DEFERIDO O PEDIDO

30/08/2021, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2021, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 14:16

PROCESSO DESARQUIVADO

20/04/2021, 12:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/02/2021, 21:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/02/2021, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2021, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 16:24

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

21/01/2021, 16:24

DEFERIDO O PEDIDO

19/01/2021, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2021, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 12:56

PROCESSO DESARQUIVADO

24/11/2020, 01:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/09/2019, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2019, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2019, 16:04

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

08/07/2019, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2019, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2019, 16:35

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

12/06/2019, 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO

20/05/2019, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2019, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2019, 13:24

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

05/04/2019, 13:24

JUNTADA DE CUSTAS

14/03/2019, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2019, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2019, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/03/2019, 11:37

CONCEDIDO O PEDIDO

12/03/2019, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2019, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2019, 23:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2018, 16:28

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

26/11/2018, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2018, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2018, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2018, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2018, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2018, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 12:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/08/2018, 01:14

PROCESSO SUSPENSO

06/07/2017, 13:40

CONCEDIDO O PEDIDO

05/07/2017, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2017, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2017, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2017, 15:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/06/2017, 15:56

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

05/06/2017, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2017, 15:50

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/05/2017, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2017, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2016, 15:11

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

29/11/2016, 15:11

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

22/11/2016, 14:15

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

16/11/2016, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2016, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/11/2016, 14:08

CONCEDIDO O PEDIDO

05/11/2016, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2016, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2016, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2016, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2016, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2016, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2016, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2016, 21:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2016, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2016, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2015, 21:37

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

23/11/2015, 15:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

22/10/2015, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2015, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2015, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

16/09/2015, 12:50

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

16/09/2015, 12:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

04/09/2015, 12:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2015, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2015, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2015, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2015, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2015, 13:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

27/07/2015, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/07/2015, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2015, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2015, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2015, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2015, 17:36

Outros

•04/07/2022, 23:03

Outros

•29/03/2022, 18:41

Outros

•20/01/2022, 18:32

Outros

•30/08/2021, 16:27

Outros

•09/02/2021, 17:46

Outros

•19/01/2021, 17:27

Outros

•08/07/2019, 15:49

Outros

•20/05/2019, 18:22

Outros

•12/03/2019, 17:04

Outros

•19/09/2018, 13:13

Outros

•05/07/2017, 19:20

Outros

•26/05/2017, 11:17

Outros

•05/11/2016, 19:07

Todos os documentos(20)

Outros

•09/12/2022, 11:45

Outros

•07/11/2022, 22:21

Outros

•04/07/2022, 23:03

Outros

•29/03/2022, 18:41

Outros

•20/01/2022, 18:32

Outros

•30/08/2021, 16:27

Outros

•09/02/2021, 17:46

Outros

•19/01/2021, 17:27

Outros

•08/07/2019, 15:49

Outros

•20/05/2019, 18:22

Outros

•12/03/2019, 17:04

Outros

•19/09/2018, 13:13

Outros

•05/07/2017, 19:20

Outros

•26/05/2017, 11:17

Outros

•05/11/2016, 19:07

Outros

•25/07/2016, 17:08

Outros

•15/03/2016, 21:13

Outros

•18/09/2015, 17:28

Outros

•31/07/2015, 19:06

Outros

•24/07/2015, 13:58