Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000210-64.2022.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000210-64.2022.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000210-64.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-64.2022.8.16.0097 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 23/01/2022 Vítima(s): JOSE AUGUSTO APARECIDO DA SILVA MARIA EDUARDA DA SILVA ROSENILDA CANDIDA DA SILVA Flagranteado(s): Heros Eduardo Lima José Marques Rigueto Ferreira Vistos, etc. O flagrado Heros Eduardo de Lima foi autuado em flagrante, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, 147, 150, 163 e 330, todos do Código Penal. O flagrante foi homologado, ocasião em que a arbitrada a fiança, entretanto, até a presente data o preso não efetuou o recolhimento da mesma, por impossibilidade financeira, conforme certidão acostada aos autos (seq.18.1). É o breve relato. DECIDO. Efetivamente, considerando que até a presente data o flagrado não efetuou o recolhimento da fiança esta deve ser dispensada, sob pena de ser o mesmo que negá-la. Neste sentido pontifica a jurisprudência que: “TRF4-005884) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS VALORES DA FIANÇA. Os direitos de entrevista prévia, da presença do advogado e de perguntas complementares, no interrogatório judicial, foram criados pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003. Embora o auto de flagrante e o inquérito policial tenham normas de remessa que necessário é que se tenha em conta estar-se em fase onde permanece o modelo inquisitório, pelo que não é caso de distorcida interpretação que pretenda inserir o contraditório (com a presença de advogado no interrogatório) nesta fase investigatória. Imprescindível é o alerta e o cumprimento aos constitucionais direitos do preso, na forma do inciso LXIII, do art. 5º da Constituição Federal/88: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". Ante a reduzida capacidade econômica dos presos, devida é a redução dos valores da fiança. (Habeas Corpus nº 6702/SC (200504010020560), 7ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Néfi Cordeiro. j. 15.03.2005, unânime, DJU 23.03.2005). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 10792/2003 CF/88 Constituição Federal Art. 5º Inc. LXIII”. “TRF4-005568) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FIANÇA. CRITÉRIOS DA FIXAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA COMO FATOR DE REDUÇÃO DO VALOR. A redução do valor da fiança a níveis compatíveis com os rendimentos do acusado é medida que se impõe, máxime considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação deste benefício em importância impossível de ser paga equivale a negá-la. Recurso a que se nega provimento. (Recurso em Sentido Estrito nº 5235/PR (200370100035726), 7ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Maria de Fátima Freitas Labarrère. j. 25.05.2004, unânime, DJU 09.06.2004) ”. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso III, 319, V, 312, 350, 326, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal: CONCEDO ao autuado a liberdade provisória sem fiança; APLICO ao acusado a medida cautelar de proibição de frequentar bares, casas de jogos e de prostituição; APLICO ao acusado a medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 10 (dez) dias sem autorização do Juízo e de comparecimento a todos os atos do processo; Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do autuado, se por al não estiver preso, bem como termo de compromisso, no qual deverão constar as condições acima indicadas. Cientifique-se o acusado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos CPP. Oficie-se a Polícia Civil e Militar para que fiscalize o cumprimento das condições impostas ao autuado. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000210-64.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-64.2022.8.16.0097 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): Heros Eduardo Lima (RG: 144740483 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.742.499-42) RUA JACAREZINHO, 1030 CASA - Ivaiporã - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 José Marques Rigueto Ferreira (RG: 147285744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.142.509-89) RUA PRUDENTE DE MORAES, 180 CASA - Ivaiporã - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Heros Eduardo Lima e José Marques Rigueto Ferreira por haverem cometido, em tese, as infrações penais previstas nos artigos 129, 147, 150, 163 e 330, todos do Código Penal. Consta do boletim de ocorrência (seq. 1.20) que: EQUIPE RPA E ROTAM ACIONADAS PELO COPOM APÓS VARIAS LIGAÇÕES DE QUE ESTARIA OCORRENDO UMA BRIGA NA RUA JACAREZINHO EM FRENTE AO NUMERAL 470, ONDE DOIS INDIVÍDUOS SENDO UM DELES DE CALÇA JEANS E CAMISETA PRETA E O OUTRO DE CALÇA JEANS E SEM CAMISETA ESTARIA AGREDINDO UMA FAMÍLIA, E QUE AMBOS CORRERAM ATRÁS DO MARIDO DA SOLICITANTE, QUE DE IMEDIATO FORAM DESLOCADOS ATÉ O LOCAL ONDE FOI VISUALIZADO OS MASCULINOS COM AS CARACTERISTICAS REPASSADAS EM FRENTE AO NUMERAL 1030, QUE AO SER DADO VOZ DE ABORDAGEM AMBOS DESOBEDECERAM E SE EVADIRAM PARA OS FUNDOS, PULANDO MUROS E CERCAS, E ATRÁS DA CASA DOS FUNDOS DA NUMERAL 1030 FOI ABORDADO JOSE MARQUES RIGUETO FERREIRA, O QUAL FOI DADO VOZ DE PRISÃO POR DESOBEDIENCIA O QUAL FOI ALGEMADO E COLOCADO NO CAMBURÃO DA VIATURA. APÓS BUSCAS O OUTRO INDIVIDUO IDENTIFICADO COMO HEROS EDUARDO DE LIMA QUE FOI ENCONTRADO NA RUA SÃO LEOPOLDO, 140 NA LAVANDERIA DA RESIDENCIA COMETENDO ASSIM O CRIME DE DESOBEDIENCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, QUE FORA IDENTIFICADO A PROPRIETARIA COMO IRENE DINIZ MAIA TELEFONE 43-99631-7636. APÓS COLOCADO AMBOS NO CAMBURÃO FOI IDENTIFICADO A VITIMA ROSENILDA CANDIDA DA SILVA, JOSE AUGUSTO APARECIDO DA SILVA E MARIA EDUARDA DA SILVA, OS QUAIS RELATARAM QUE JOSE AUGUSTO SAIU PARA FORA DE CASA GUARDAR O CARRO MOMENTO EM QUE OS DOIS DETIDOS COM CAPACETES NA MÃO OS QUAIS ESTAVAM PASSANDO NA RUA GRITANDO E FAZENDO ARRUAÇA, QUANDO JOSE DISSE "E AI GURIZADA", OS INDIVIDUOS PARARAM E PERGUNTARAM "E AI O QUE" MOMENTO EM QUE PARTIRAM PARA CIMA DE JOSÉ AUGUSTO AGREDINDO-O COM SOCOS, CHUTES E CAPACETADAS, QUE ROSENILDA E MARIA EDUARDA FORAM TENTAR SEPARAR TAMBÉM FORAM AGREDIDAS PELOS INDIVIDUOS, OS QUAIS QUEBRARAM COM CAPACETADAS O VIDRO TRASEIRO DO FIAT UNO DE COR PRATA PLACA AOW-9713 DE PROPRIEDADE DE JOSE, RELATARAM TAMBÉM QUE OS MASCULINOS FIZERAM AMEAÇAS QUE IRIAM VOLTAR E MATAR AS VITIMAS ALÉM DE COLOCAR FOGO NA CASA E QUE TAMBÉM APEDREJARAM A RESIDENCIA. EM BUSCAS NA RESIDÊNCIA DE NUMERAL 1030 FOI ENCONTRADO E APREENDIDO UM CAPACETE DE COR CINZA O QUAL FOI USADO NA AGRESSÃO E DANO, COM VARIOS PEDAÇOS DE VIDROS. JOSÉ SOFREU ESCORIAÇÃO NO JOELHO DIREITO, E ROSENILDA LEVOU UM GOLPE DE CAPACETE NA CABEÇA CAUSANDO UM HEMATOMA, ALÉM DE ESCORIAÇÃO NO ANTEBRAÇO ESQUERDO, MARIA EDUARDA ESTAVA COM ESCORIAÇÕES E HEMATOMAS NO OMBRO ESQUERDO, MAS POR TER QUE CUIDAR DE SEU IRMÃO GUSTAVO FICOU NA RESIDÊNCIA. DIANTE DOS FATOS TODOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A 54 DRP DE IVAIPORA PARA PROCEDIMENTOS. No interrogatório perante a autoridade policial, Heros Eduardo Lima exerceu o direito constitucional ao silêncio (seq. 1.13). José Marques Rigueto Ferreira negou os fatos (seq. 1.15). A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autuado, havendo José Marques Rigueto Ferreira recolhido o montante, sendo, assim, posto em liberdade (seq. 1.17). Heros Eduardo Lima permanece encarcerado (seq. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante bem como pela concessão de liberdade provisória com fiança e outras medidas cautelares diversas da prisão (seq. 9.1). 2. As prisões foram efetuadas legalmente, havendo as exigências do artigo 304 do Código de Processo Penal sido cumpridas, estando, ademais, configuradas as hipóteses de flagrância dos inciso I e II do art. 302 do Código de Processo Penal. Foram, ademais, respeitados os direitos constitucionais do flagrado. Não existindo vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a Lei, homologo-o. 3. No que diz respeito à prisão cautelar da autuada, embora presente o requisito do fumus comissi delicti (art. 312, caput, segunda parte, do CPP), não vislumbro a configuração de qualquer hipótese de cabimento da prisão preventiva art. 313 do CPP) ou o preenchimento do requisito do periculum libertatis específico da prisão preventiva (art. 312, caput, primeira parte, do CPP). Ademais, não houve pedido do Ministério Público no sentido da conversão da prisão em flagrante em preventiva, o que por si só impede a manutenção da custódia cautelar. Ademais, no caso dos autos, a cominação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revela-se suficiente a impedir que novas práticas delituosas sejam realizadas e a garantir a aplicação da lei penal (art. 282, §6°, do CPP). O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade dos delitos, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), pelos depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência (seqs. 1.5 e 1.6), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), pelos termos de depoimento das vítimas (seq. 1.8 e 1.9) e pela fotografia de seq. 1.18. Já o periculum libertatis, apesar de haver receio de novas práticas (não obstante sejam os conduzidos tecnicamente primários, conforme certidões de seqs. 5.1 e 6.1, deve-se considerar a gravidade dos fatos narrados nos elementos informativos que instruem o APF, havendo os conduzidos atuado com notória violência, não sendo a presença da autoridade policiais suficiente a contê-los, posto que optaram por empreender fugo, invadindo propriedades privadas de terceiros), não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade, até porque, como referido, ausente qualquer hipótese de cabimento da prisão preventiva e possível a aplicação da medidas cautelares diversas da prisão. A fiança arbitrada pela autoridade policial o foi em valor razoável, devendo, portanto, ser homologada. 3. Nessas condições, com fundamento nos artigos, 282, incisos I e II, §6°, 310 III, e 319, todos do Código de Processo Penal, concedo a Heros Eduardo Lima e José Marques Rigueto Ferreira o benefício da liberdade provisória mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do CPP), preferencialmente entre os dias 1º e 05 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, durante a investigação e/ou instrução processual, sem autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP); e c) fiança no valor de R$ 2.000 (dois mil reais) para cada autuado (artigo 319, VIII, do CPP). 3.1. Recolhido o valor arbitrado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura, devendo o conduzido Heros Eduardo Lima ser cientificado, por ocasião do cumprimento do alvará, de que o eventual descumprimento das obrigações decorrentes da medida cautelar diversa da prisão fixada (art. 327 e 328 do CPP) poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 312, §1º, do CPP). 3.2. Redistribuam-se os autos ao Juízo competente para designação de audiência de custódia. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. 6. Aguarde-se a conclusão do inquérito, juntando cópia do presente. Ivaiporã, 23 de janeiro de 2022. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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