Execução Fiscal 0000556-51.2008.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0000556-51.2008.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000556-51.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-51.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$104,90 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): ELCIO BENEDICTO Elcio Benedicto & cia ltda DECISÃO 1. Quanto ao pedido de citação por edital do executado, entendo necessário INDEFERIR, por ora. Explico. Sabe-se que a citação é um ato de extrema importância que densifica princípios caros ao nosso sistema jurídico, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88). Assim, reconhece-se tanto na doutrina, quanto na jurisprudência do STJ, que a citação editalícia só pode se dar quando esgotadas TODAS as possibilidades de localização do réu (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Ademais, o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC dispõe que “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”. Neste sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS-APELADOS. LANÇADA MÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM QUE SEQUER FOSSE EFETUADA BUSCA DE ENDEREÇOS VIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DEMONSTRADO, NA SEQUÊNCIA DOS AUTOS, VALENDO-SE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O EXECUTADO PODERIA SER LOCALIZADO NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. POSTERIOR INTIMAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ATO CITATÓRIO QUE SE REVESTE DE FORMALIDADES LEGAIS DAS QUAIS NÃO SE PODE ABRIR MÃO. (...) 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS APELADOS, FACE O DESPROVIMENTO DO RECURSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO NO ÂMBITO RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011415-65.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) Compulsando os autos, verifico que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do executado, o que é imprescindível para a validade da citação editalícia promovida. 2. Assim, a fim de evitar futuras nulidades, DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço do executado ELCIO BENEDICTO junto às concessionárias de serviço público (COPEL, SANEPAR, CLARO, VIVO, OI e TIM). Oficie-se como de prazo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3. Com o retorno dos ofícios, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Defiro, desde já, a citação em novos endereços encontrados. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ELCIO BENEDICTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2023

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