Execução de Título Extrajudicial 0002804-50.2021.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002804-50.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002804-50.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-50.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$471.117,00 Exequente(s): CESAR PAULO SOARES PAZZA Executado(s): COMERCIAL PIG LTDA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial c/c obrigação de fazer coisa certa, perdas e danos e pedido de tutela de urgência em caráter liminar proposta por CESAR PAULO SOARES PAZZA em face de COMERCIAL PIG LTDA. Relata o exequente que firmou contrato de compra e venda com o executado em 19 de outubro de 2021, referente a uma colheitadeira automotriz da marca Valtra, modelo BC6500, equipada com plataforma de 30 pés, serie nº 6500VT014AAAC1006AC8000484, ano de fabricação 2014, no valor de R$ 458.132,62 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Aduz o autor do valor estipulado, a título de sinal pagou R$ 201.720,00 (duzentos e um mil setecentos e vinte reais). Informa ainda, que faltam três parcelas com vencimento em 30/03/2022, 30/03/2023 e 30/03/2024, representadas por cheques que já estão em posse do vendedor, sem preenchimento. No dia estipulado que o exequente buscaria a máquina, 30/11/2021, data inclusive confirmada um dia antes com o vendedor, o autor se deslocou até o local, contratou serviços de transporte para trazer o bem e tendo gastos com a viagem, no entanto, faltando 20 km para chegada no local, o executado informou da necessidade de fazer um novo contrato, visto que o anterior estava mal feito e que não poderia entregar a máquina. Informa que tentou acordo com o executado para solução do problema, mas sem sucesso, e devido a atitude do réu perdeu um trabalho na qual havia sido contratado para colheita, da qual precisava da máquina. Em caráter de tutela de urgência, pugna pela entrega imediata da máquina ou providencie a devolução dos valores pagos e as despesas. É o relatório. Decido. 2. Depreende-se destes autos que o autor busca o cumprimento da obrigação pela parte executada, para entrega da máquina objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, ou subsidiariamente a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, devolução dos cheques entregues e dos valores gastos como despesas de deslocamento e indenização por lucros cessantes e indenização por dano moral. Desse modo, nota-se uma cumulação de pedidos, o art. 327, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nessa toada, considerando que o autor pugna pela execução de título extrajudicial e o pagamento de indenização por danos morais e cessantes, a cumulação não é admitida por se tratar de ritos distintos. Ressalta-se que a execução é a satisfação de um direito já declarado, possuindo um rito próprio, em contrapartida a indenização, como pleiteada pelo autor, é uma ação de conhecimento, a necessidade de declaração do direito. 3. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em caráter de emenda a petição inicial, esclareça quanto ao rito que pretende seguir nos autos adequando a petição, sob pena de indeferimento. 4. Após, tornem conclusos para deliberações. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CESAR PAULO SOARES PAZZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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