Usucapião 0001593-47.2019.8.16.0141 - TJPR

Usucapião 0001593-47.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001593-47.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-47.2019.8.16.0141 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$176.800,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO BRANDELEIRO JUCELI LAZARIN BRANDELERO Réu(s): AMAURY JONAS BIELAK ARMIDA MARIA TESTA BRANDELERO MARISTELA BRANDELERO ROBERTO CARLOS BRANDELEIRO SHEYLA FERNANDA BRANDELERO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião promovida por CARLOS ALBERTO BRANDELERO e JUCELI LAZARIN BRANDELERO em face de AMAURI JONAS BIELAK, ARMIDA MARIA TESTA BRANDELERO, MARISTELA BRANDELERO, ROBERTO CARLOS BRANDELERO e SHEYLA FERNANDA BRANDELERO, alegando, em síntese, que em 2002, a genitora de Carlos, proprietária do imóvel, transferiu para os requerentes o Lote Urbano nº 14, da Quadra nº 191, da Colônia Missões, do município de Realeza, Estado do Paraná, com área de 563,50m², conforme matrícula 11.028, do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza. Afirmam que, como não houve a formalização da transferência da propriedade, pretendem ter reconhecida a sua aquisição pela usucapião, pois possuem o imóvel de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domin. Ao final, requereram que lhes sejam declarados proprietários do imóvel, julgando procedente a demanda. Juntaram procuração e documentos (evento 1.2/23). Foram citados os confrontantes e eventuais interessados ausentes (movs.55.1, 60.1, 61.1, 76.1 e 77.1) As fazendas públicas federal, estadual e municipal manifestaram desinteresse no feito (movs.66.1, 70.1 e 71.1). Os requeridos foram citados (movs. 56.1, 57.1, 61.1, 62.1, 76.1, 77.1, 115.1 e 116.1), contudo, mantiveram-se inertes. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 92.1). A parte autora apresentou documentos (mov. 108.1). Proferida decisão saneadora (mov. 132.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Sonia Mara Saugo Tonetto e Zenaide Andrade da Rosa (movs. 148.1/3), na mesma ocasião, os autores apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (ad usucapionem), ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. No caso dos autos, trata-se de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código civil, a qual possui os seguintes pressupostos específicos: a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Em análise do feito, tenho que mediante a apresentação de provas testemunhais firmes e coerentes entre si, corroboradas pelas provas documentais, a parte autora comprovou suficientemente a posse do imóvel desde a transferência realizada pela proprietária, no ano de 2002. Ouvida em juízo, a testemunha Sonia Mara Saugo Tonetto (mov. 148.1) declarou que os requerentes residem no imóvel pelo período de 15 (quinze) à 20 (vinte) anos, sendo que, anteriormente, o mesmo era ocupado pelos pais do requerente Carlos. Ainda, afirmou não ter conhecimento de eventuais reivindicações ou disputas por herança. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Zenaide Andrade da Rosa (mov. 148.3), que alegou que os requerentes residem na propriedade pelo período de 16 (dezesseis) à 20 (vinte) anos, desconhecendo a existência de inventário em relação ao imóvel ou reivindicações. Observa-se, portanto, que os autores residem no imóvel a mais de 19 (dezenove) anos, restando absolutamente preenchido o requisito temporal para fins de usucapião extraordinário. Note-se, ademais, que os requeridos não se opuseram à pretensão dos autores, eis que sequer contestaram o feito. Da mesma forma, os confrontantes, réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes foram regularmente citados e sequer se manifestaram (movs. 55.1, 60.1, 61.1, 76.1 e 77.1). As fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal, foram intimadas e informaram não ter interesse na presente ação (mov.66.1, 70.1 e 71.1). Os requerentes, por sua vez, demonstraram o exercício da posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião. Assim, observadas as formalidades legais, e preenchidos os pressupostos necessários para o acolhimento de sua pretensão, sendo o bem passível de usucapião, o acolhimento do pedido é imperativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por CARLOS ALBERTO BRANDELERO e JUCELI LAZARIN BRANDELERO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel de matrícula nº 11.028, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos dos autores, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, tendo em vista o zelo e o trabalho do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo despendido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BRANDELEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

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