Monitória 0003368-97.2019.8.16.0141 - TJPR

Monitória 0003368-97.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003368-97.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-97.2019.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.369,25 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Réu(s): SIDNEI HENRIQUE STARCK SIDNEI HENRIQUE STARCK ME SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDO FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de SIDNEI HENRIQUE STARK ME e SIDNEI HENRIQUE STARCK, todos qualificados nos autos, baseada na cédula de crédito bancário nº D898523, a qual, soma um débito atualizado de R$ 10.369,25 (dez mil e trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Citada, a parte requerida opôs embargos à ação monitória (mov. 50.1), alegando, em síntese: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova; b) o excesso da cobrança, em razão da cobrança de juros remuneratórios não pactuados e acima da taxa média de mercado, bem como da capitalização dos juros; e c) a descaracterização da mora. A parte autora apresentou impugnação ao mov. 55.1. As partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 62.1 e 63.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do julgamento antecipado Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2 – Da aplicação do código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Inicialmente, registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às relações entre clientes e instituições financeiras, estando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297). Contudo, para a inversão do ônus da prova, se faz necessário o preenchimento de um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. Dos documentos carreados aos autos não verifico a verossimilhança das alegações quanto aos juros remuneratórios e a sua capitalização. Veja-se que ao analisar a cédula de crédito bancário acostada ao mov. 1.5, verifica-se a previsão quanto a taxa de juros mensal, bem como a capitalização diária. Ademais, também não se faz presente a hipossuficiência. Isso porque, a parte autora tem acesso aos extratos da conta corrente (movs. 1.9/1.19), os quais seriam suficientes para demonstrar, ainda que indiciariamente, eventuais abusividades. Ressalte-se que a mera disparidade econômica entre a parte autora e a instituição financeira não é suficiente para torná-la hipossuficiente e, dessa forma, autorizar a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2.3 – Do mérito 2.3.1 – Dos juros remuneratórios Em relação aos juros remuneratórios, afirma a parte embargante que não houve pactuação quanto ao percentual, sendo cobrados valores superior à taxa média de mercado. Contudo, da análise do contrato acostado ao mov. 1.5, extrai-se do item 2.3, alínea ‘a’, a taxa de juros pré-fixada de 8,10% a. m. e de 97,20% a. a., restando afastada a alegação quanto a ausência de previsão contratual. Nessa toada, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deve haver a demonstração cabal da disparidade entre as taxas utilizadas na relação contratual com aquelas praticadas no mercado para que se configura abusividade, veja-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem limitação imposta pelo Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa médica cobrada no mercado. (...). (STH, REsp 618918/RS – 2003/0231768-8, Rel. Luis Felipe Salomão, 1140, Quarta Turma, publicado em 27.05.2010). No caso dos autos, embora a alegação de abusividade da parte autora, é certo, contudo, que não há norma legal que regulamente a aplicação da taxa de juros, devendo a abusividade ser analisada com base na média instituída pelas instituições financeiras. Observe-se que somente deve se proceder a revisão/modificação da taxa aplicada se houver flagrante abusividade e distorção com relação à taxa média de mercado para o período da contratação, conforme orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos e fixou a tese: “d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Por conseguinte, nesse ponto, não há que se falar em ocorrência de juros excessivo, eis que não há necessidade de limitação dos mesmos ao patamar de 12%, nem restou demonstrada alguma abusividade específica. No mais, há de se ressaltar que, apesar de terem sido acostados extratos bancários desde o ano de 2009, o cálculo do débito se deu com base no período de inadimplência, como extrai-se do documento de mov. 1.20, qual seja, 04/2019 à 10/2019. 2.3.2 – Da capitalização de juros Afirma a parte embargante que a instituição financeira efetuou a cobrança de juros compostos (capitalizados), sem expressa pactuação. Contudo, ao compulsar à cédula de crédito bancário (mov. 1.7), verifica-se na cláusula 5, previsão da capitalização diária de juros. Nesse ponto, acerca a legalidade da capitalização de juros, quando contratada, dispõe a Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 –É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, não se verifica capitalização além dos limites contratados na Cédula de Crédito Bancário. Assim, inexiste ilegalidade na capitalização de juros, eis que devidamente pactuada. 2.3.3 - Da descaracterização da mora A parte embargante aduz que, em razão da cobrança indevida de encargos no período da normalidade, cabível a descaracterização da mora. Segundo a Orientação n. 2, do REsp 1.061.530-RS, apenas o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (em momento anterior ao do inadimplemento) é que culmina na descaracterização da mora. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. No presente caso, como não foram reconhecidos encargos abusivos referentes ao período de normalidade contratual, não há que se afastar a mora imputada aos embargantes. 2.3.4 - Do excesso de cobrança Denota-se que, em virtude da rejeição das teses de defesa, conforme fundamentação acima exposta, não verificada ilegalidade na taxa de juros estipulada, nem na sua capitalização, não há que se falar em excesso de cobrança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados nos embargos à monitória opostos por SIDNEI HENRIQUE STARK ME e SIDNEI HENRIQUE STARCK. De consequência, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito título executivo judicial em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDO FRONTEIRAS PR/SC/SP no valor de R$ 10.369,25 (dez mil e trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir de 21/10/2019 (data do cálculo de mov. 1.20), e, a contar da citação, unicamente da Taxa Selic (que compreende atualização monetária e juros de mora). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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