Execução Fiscal 0001685-13.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0001685-13.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001685-13.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-13.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$989,92 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ADOMIR BUENO Vistos Etc., I - Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Cianorte em face de ADOMIR BUENO. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do executado para pagamento, contudo, ele se manteve inerte. No mov. 11 foi comunicado o parcelamento administrativo do débito executado, sendo determinada a suspensão do processo até o fim do prazo concedido (mov. 14). Posteriormente (mov. 20) a exequente comunicou a descumprimento do parcelamento administrativo, requerendo a realização de busca pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram novamente infrutíferas (movs. 25/29). Na sequência (mov. 32), a exequente requereu a expedição de Ofício à Receita Federal, a fim de que esta apresente cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda relativas ao executado. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. II - Com fulcro no art. 773 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para a quebra de sigilo fiscal em desfavor do executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade, para a implementação dessa medida, do esgotamento de todas diligências para localização de bens do devedor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DO TOTAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – JÁ REALIZADAS AS BUSCAS VIA RENAJUD E BACENJUD -OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL -DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1450260-0 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 04.05.2016). III - A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. IV - Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. V - Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. VI - Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 24 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ADOMIR BUENO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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